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quinta-feira, 28 março, 2024

Projeto para socorrer setores afetados pela pandemia

Entre as principais medidas estão a previsão de parcelamento (com desconto de multas e juros) de débitos tributários relativos a tributos

Por Josué de Oliveira

O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado Erick Musso, apresentou na manhã desta terça-feira (25) um projeto de lei que cria o Plano de Regularização e Incentivo para a Restauração da Atividade Econômica no Estado do Estado do Espírito Santo (Restaura ES).

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Segundo o autor do projeto, a ideia é incentivar e facilitar a regularização de dívidas tributárias, reduzir a carga tributária e conceder isenções pontuais. Além disso, pretende direcionar os recursos obtidos para a desoneração fiscal e o financiamento dos setores econômicos mais impactados pela crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Entre as principais medidas estão a previsão de parcelamento (com desconto de multas e juros) de débitos tributários relativos a tributos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas, além de incentivos de ICMS para setores produtivos específicos impactados pela pandemia.

“Dentre as consequências enfrentadas pelos setores impactados, certamente está a inadimplência perante o Fisco, o que traz consigo ainda mais restrições ao desenvolvimento de atividades produtivas. Por isso, resolvi apresentar o projeto visando adotar medidas que viabilizem a continuidade das atividades produtivas e a preservação de empregos”, disse Musso.

O projeto de lei oferece descontos de até 95% sobre multas e juros, para pagamento à vista, do ICMS. Se for parcelado, o desconto pode ir de 40% a 90%. Para o IPVA, o desconto sobre multas e juros pode ser de 100% e, para o pagamento parcelado, de 50%.

Também são propostos incentivos a diversos segmentos. O setor de bares e restaurantes, por exemplo, pode ser beneficiados com a redução de 50% do ICMS, no que tange ao valor do ICMS incidente nas saídas internas, por 180 dias após o início da vigência da lei.

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