Esse resultado sera aplicado no caso do senador Aécio Neves, que foi afastado pelo STF em setembro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Corte não pode afastar parlamentares do mandato por meio de medidas cautelares sem a permissão do Congresso. O resultado ficou em 6 votos a 5.
O caso do senador Aécio Neves (PSDB) será impactado pela decisão. O tucano recorreu da medida adotada pelo colegiado. A Primeira Turma afastou Aécio e determinou recolhimento noturno. Porém, ainda não foi definido como isso será decidido na Corte.
O julgamento durou 10 horas. Votaram a favor do afastamento sem aval do Congresso Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Já Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia votaram pela necessidade de aval da Câmara dos Deputados ou do Senado.
A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada pelo PP e pelo PSC. A interpretação dos partidos é de que as medidas cautelares diferentes da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam do aval do Congresso em 24 horas se forem direcionadas a deputados ou senadores.
