28 C
Vitória
terça-feira, 7 abril, 2020

Nova lei de abuso de autoridade

Leia Também

Brasil tem 13.717 casos confirmados de coronavírus e 667 mortes

No total, foram 1.661 novos casos notificados de coronavírus nas últimas 24 horas. As mortes provocadas pelo novo coronavírus chegaram a 667.

Empresas endividadas poderão tomar empréstimo

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que o governo está elaborando uma medida provisória para permitir que empresas com dívidas com o governo federal possam tomar empréstimos durante a pandemia do coronavírus.

Mais de 10 milhões benefícios emergenciais cadastrados em seis horas

A expectativa é terminar o dia com 15 milhões a 20 milhões de trabalhadores cadastrados que começarão a receber o auxílio no dia 14.

Ampliação de auxílio emergencial será votada até quarta (08), diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Casa deve votar até a quarta-feira (08), a ampliação do auxílio emergencial.

Foi publicada a nova Lei de Abuso de Autoridade, a Lei 13.869/2019, que revoga a anterior (Lei 4.868/1965) e prevê diversos crimes para o agente público que “abuse do poder que lhe tenha sido atribuído”.

A lei merece muitas críticas, mas, desde o projeto, reacendeu o debate sobre uma maior responsabilização de juízes e Ministério Público (MP) por seus atos, pois excessos dolosos têm que ser objeto de responsabilização, como acontece com todo servidor público.

Magistratura e MP não podem pretender estar acima da lei e agir sem controle. Talvez a revolta de parte da população se dê em razão de alguns casos gravíssimos punidos com a famosa “aposentadoria compulsória”, porém se esquece que: a) ela é decorrência lógica da “vitaliciedade”, garantia constitucional que vai além da “estabilidade” de outros servidores; e b) a condenação criminal transitada em julgado gera a perda do cargo e eventual prisão.

A necessidade de responsabilização não pode buscar prejudicar a independência funcional, uma vez que a lei não pode pretender ferir a independência dos juízes e do MP, pois esta não é uma garantia dessas carreiras apenas, mas de toda a cidadania, e disso não se pode abrir mão. Não é um debate que pode ser feito com pressa e retaliação como foi.

Especificamente quanto aos novos crimes propostos, muitos são tipos abertos que não atendem à “taxatividade” necessária que toda criminalização deve ter, embora haja variados crimes vigentes em nossas leis com o mesmo problema. Há parte de crimes inúteis, outros tantos que já configuram infrações funcionais, outros já mais interessantes e importantes, sendo impossível discorrer sobre cada um aqui.

“Especificamente quanto aos novos crimes propostos, muitos são tipos abertos que não atendem à “taxatividade” necessária que toda criminalização deve ter”

Tipos penais abertos, vagos e imprecisos não devem existir. São inconstitucionais quando atingem autoridades e também quando aplicados à clientela preferencial do Direito Penal. Sabe-se disso há pelo menos 200 anos. Talvez agora seja a hora de utilizarmos o mesmo raciocínio para outros tantos crimes já vigentes em nosso ordenamento jurídico, mas que não se aplicam a autoridades.

Para além disso, há o fenômeno da seletividade penal. Duvido que venha a se tornar uma lei eficaz para coibir abusos (alguma lei penal o é?). A seguir-se a lógica do Direito Penal, não veremos magistrados/MP punidos, mas policiais militares, agentes penitenciários/socioeducativos, guardas municipais…

No entanto é interessante observar a falta de confiança das autoridades nelas próprias, já que tais abusos serão denunciados pelo MP e julgados pelo Judiciário. O temor por parte dos juízes e promotores do que o próprio Judiciário pode vir a fazer com eles a partir da utilização da lei diz muito sobre o “estado atual das coisas” no Direito Penal brasileiro. Nós sabemos o que pode fazer a caneta de uma autoridade “criativa”.


Cássio Rebouças, advogado criminalista, especialista em Direito Penal Econômico

Publicidade

ES Brasil Digital

ES Brasil 174
Continua após publicidade

Fique por dentro

Empresas endividadas poderão tomar empréstimo

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que o governo está elaborando uma medida provisória para permitir que empresas com dívidas com o governo federal possam tomar empréstimos durante a pandemia do coronavírus.

IRPF: liberada consulta a lote residual de restituição

A Receita Federal abriu consulta ao lote residual do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF) referentes aos exercícios de 2008 a 2019.

Plataforma inteligente é lançada no combate ao novo coronavírus no ES

A plataforma, criada pelo tenente-coronel Carlos Wagner, visa a fortalecer a prevenção e segurança contra a Covid-19 no Estado.

Recuperação de créditos tributários pode ajudar empresas capixabas

Uma alternativa para empresas do Simples Nacional e Micro Empreendedor Individual (MEI) é a recuperação de créditos tributários.

Vida Capixaba

Filme sobre o novo coronavírus já está pronto. Veja o trailer!

“Corona” é o nome do longa que será lançado em breve.O filme conta a história de sete pessoas presas em um elevador e uma delas está infectada.

Semana Santa marcada pela tradicional torta capixaba

A tradicional Torta Capixaba, um dos pratos mais tradicionais da época, será vendida nos estabelecimentos, apesar da crise causada pelo novo coronavírus.

Tempo: o que esperar para abril?

O mês de abril será marcado por temporais, chuvas volumosas e potencial para alagamentos. O mês começa com alerta e situação de perigo para chuvas fortes.

Camerata Sesi apresenta a live: “Café com Maestro”

Com o tema “Os benefícios da música na educação musical”, o maestro Leonardo David convida a musicista Fabi Cruz para a live nesta quarta (01), às 17h
Continua após publicidade