Painel demonstrativo apresentado por órgão de controle aponta que administrações estão em conformidade com a Lei que regulamenta PPPs

Por Redação

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) anunciou, nesta terça-feira (1), a criação de uma nova ferramenta que permite fazer o monitoramento de despesas dos municípios e do Estado com contratos de Parcerias Público-Privada (PPPs). A ideia do órgão é ampliar o demonstrativo de transparência, além de possibilitar a averiguação integrada dos dados.

Segundo os números obtidos, o governo do Estado e os municípios que possuem concessões deste tipo estão com um percentual abaixo de 1% de sua receita corrente líquida em despesas empenhadas para a contraprestação.

As gestões que possuem contratos de PPPs vigentes estão em conformidade com os parâmetros da Lei, que determina que a soma das despesas pagas como contraprestação do Poder Público à concessionária, no ano anterior, não pode ficar acima de 5% da receita corrente líquida do ente.

O art. 28 da Lei 11.079/2004 prevê que em casos que as despesas excederem os 5% da receita corrente líquida, a União não poderá mais conceder garantia ou realizar transferência voluntária para aquele ente público.

No Espírito Santo, há seis PPPs vigentes, sendo três delas com a Cesan como poder concedente. As parcerias são para obras e prestação de serviços de esgotamento sanitário nos municípios de Cariacica, Serra e Vila Velha.

As outras três têm como concedentes a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), para ampliação e operação do Programa Faça Fácil. As Prefeituras de Cachoeiro de Itapemirim e de Vila Velha se utilizam da Lei para prestação dos serviços de iluminação pública.

O Painel, que pode ser acessado no site do TCE-ES, mostra que se o Ente estiver dentro do limite, o sistema apresentará sinal verde, porém, caso extrapole o limite, o sinal estará vermelho, sinalizando que a contratação de novas parcerias público-privadas terá como consequência a proibição do recebimento de transferências voluntárias ou a concessão de garantias da União.

No ano de 2022, por exemplo, a despesa do governo do Estado com os contratos de PPPs correspondeu a 0,10% de sua receita corrente líquida, o que significou R$ 20,7 milhões. Em Vila Velha, foi 0,16%, ou seja, R$ 2,36 milhões. Os dados correspondem aos números informados nas remessas enviadas e homologadas por meio do sistema CidadES.

Benefícios

A contratação de uma parceria público-privada pode trazer uma série de vantagens ao poder público, tendo em vista que investimentos são essenciais para impulsionar o crescimento econômico do Estado e dos municípios.

O coordenador do Núcleo de Fiscalização de Programas de Desestatização e Regulação (NDR) do TCE-ES, Guilherme Abreu, destaca que com as PPPs, o poder público pode alcançar maior garantia no cumprimento de prazos e metas, obter ganhos de celeridade, inovação e eficiência, além de conseguir realizar investimentos de grande vulto, que serão pagos ao longo do prazo de execução do contrato.

“Em uma PPP, o parceiro privado deve realizar todos os investimentos iniciais e a contraprestação da Administração Pública somente deve ser paga após a disponibilização do serviço objeto do contrato. Além disso, o concessionário fica responsável pela operação do serviço e pela manutenção da infraestrutura ao longo de todo o contrato, que pode durar até 35 anos”, afirma.

“Isso faz com que o privado tenha incentivo natural para entregar obras dentro do prazo, pois só assim começará a receber; entregar obras com boa qualidade, pois será responsável pela sua manutenção; e prestar bons serviços, pois do contrário não atingirá os indicadores de desempenho e terá descontos imediatos na sua contraprestação financeira”, completou.

Abreu também salienta que há expectativa de um forte aumento no número de contratos de PPP nos próximos anos em todo o estado do Espírito Santo.

“Como é sabido, antes de ser publicado o edital da licitação, o ente deve enviá-lo ao TCE-ES para análise. Atualmente o NDR está analisando três editais, que em breve devem ser lançados. Além desses, temos a informação, fornecida por um dos estruturadores, que pelo menos outros 20 municípios seguirão o mesmo caminho”, revela.