Alerta foi feito pela Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz). Órgão notificou as empresas, que devem um total de R$ 34,3 milhões

Por Redação

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz) notificou 3.756 empresas que correm o risco de serem excluídas do regime do Simples Nacional devido a dívidas com o Fisco estadual. Essas empresas devem um total de R$ 34,3 milhões, que incluem débitos relacionados a ICMS, parcelamentos interrompidos, débitos inscritos em dívida ativa, além de impostos como o IPVA e outras taxas.

Segundo a Sefaz, as exclusões das empresas do Simples Nacional ocorrerão a partir de 25 de novembro deste ano, caso as pendências não sejam regularizadas ou impugnadas junto à Receita Estadual. A exclusão do regime implica a perda dos benefícios fiscais e tributários oferecidos pelo Simples, obrigando as empresas a recolherem tributos conforme as regras do regime ordinário, o que pode aumentar significativamente os custos tributários dessas organizações.

Notificação e regularização

As empresas foram notificadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), e a comunicação inclui o motivo da possível exclusão, além do prazo para regularização dos débitos. Para resolver as pendências, os contribuintes devem acessar a Agência Virtual da Sefaz no site oficial da secretaria e verificar o detalhamento de suas dívidas  (Menu Principal > Consultas > Pendências)..

Empresas com débitos inscritos em dívida ativa podem consultar suas pendências diretamente no portal da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Simples Nacional: Entenda o regime

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ele unifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais para pequenos negócios. No entanto, uma das condições para a permanência no Simples Nacional é a ausência de débitos fiscais não regularizados.

Se uma empresa possuir débitos com a Receita Federal, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as fazendas públicas municipais, estaduais ou federais, não poderá continuar no regime do Simples Nacional.

Como resolver as pendências

Empresas que receberam a notificação da Sefaz podem regularizar seus débitos diretamente pela Agência Virtual da Sefaz. Além disso, para esclarecimento de dúvidas, os contribuintes podem utilizar o serviço de Fale Conosco da Receita Estadual ou agendar atendimentos presenciais ou por videoconferência através do portal Agenda ES. (Com informações da Sefaz)

Serviço

• Prazo para regularização ou impugnação: até 25 de novembro
• Como consultar débitos: Acesse a Agência Virtual da Sefaz
• Dúvidas: Utilize o Fale Conosco ou agende atendimento no portal Agenda ES