Magno Malta cita impunibilidade do ECA e do Código Penal para crimes cometidos por menores de 18 anos
Por Redação
O senador capixaba Magno Malta (PL-ES) apresentou o Projeto de Lei que retira a inimputabilidade de pessoas menores de 18 anos de idade, conforme previsto no Código Penal Brasileiro. A medida foi apresentada e aguarda o despacho da presidência da Casa antes de ser verificado pelas comissões competentes.
Para o parlamentar, a legislação brasileira, no que diz respeito a crimes cometidos por adolescentes que não completaram a maioridade, encontra-se desatualizada e não condizente com a sociedade atual. O senador ainda menciona o fato do Código Penal possuir mais de 80 anos e enfatiza a necessidade de revisá-lo,
“Os adolescentes infratores não são mais apenas usados por quadrilhas criminosas em razão de sua inimputabilidade, mas sim participam dessas organizações, até liderando várias delas”, pontuou Malta na sua justificativa para o projeto.
Malta define o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como falho e menciona o artigo 8.069, de 1990, como artifício que abre brechas para o que classificou como “impunidade”.
“A evolução da sociedade, através de avanços tecnológicos e sociais, estimulam cada vez mais precocemente o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Hoje o adolescente é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não”, reclama.
Na proposta, Magno Malta acrescenta que a presunção de que o jovem com idade inferior a 18 anos não possui capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos “gera revolta na sociedade, que presencia quase que diariamente a prática de diversos delitos penais por crianças e adolescentes”.
Os episódios recentes envolvendo crimes cometidos por jovens que não completaram a maioridade reacenderam a discussão quanto à redução da maioridade penal em todo país.
No Espírito Santo, em novembro do último ano, um adolescente de 16 anos invadiu duas escolas com armas e foi responsável pela morte de quatro pessoas. Ele foi condenado a 3 anos de internação obrigatória, sendo reavaliado judicialmente a cada 6 meses. Na última segunda-feira (27), em São Paulo, um aluno de 13 anos foi o responsável por esfaquear até a morte a professora Elisabete Tenreiro, de 71 anos. O caso segue sendo apurado pelas forças militares paulistas.
O deputado paulista Delegado Palumbo (MDB-SP) defendeu, em discurso na Câmara dos Deputados, em Brasília, a redução da maioridade penal. “Está na hora de discutirmos a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente e a redução da maioridade penal. Estamos cansados de ver pais de família e mães chorando a morte de seus filhos. Ninguém aguenta mais. E este discurso falacioso de que são vítimas da sociedade: não são vítimas da sociedade! Vítima da sociedade é esta professora assassinada covardemente por um assassino”, afirmou.
