PL cria a categoria ‘trabalhador autônomo por plataforma’ e estabelece piso mínimo e contribuição previdenciária
O Ministério do Trabalho informou que a proposta de lei do governo federal para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos trará um piso mínimo de R$ 32,09 e alíquota de contribuição previdenciária de 27,5% (20% por conta dos empregadores e 7,5% dos trabalhadores). O conteúdo será anunciado no período tarde desta segunda-feira, 4, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) será encaminhado ao Congresso – se aprovado, entrará em vigor em 90 dias depois da sanção.
A nova categoria foi denominada de “trabalhador autônomo por plataforma” e receberá R$ 32,09 por hora de trabalho, com remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412).
Esse valor contempla R$ 8,02 por hora como remuneração básica e R$ 24,07 para cobrir custos de utilização, como celular, combustível e manutenção do veículo. A contribuição para o INSS será em cima do valor de R$ 8,02 da hora, com alíquota de 7,5% para empregados e de 20% para empregadores. Com isso, as mulheres que atuam como motoristas nas plataformas terão direito ao auxílio-maternidade também.
O texto determina que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, a jornada de trabalho deve ser de oito horas diárias, efetivamente trabalhadas.
O trabalhador será representado por uma entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”, responsável pelos acordos coletivos. O governo ainda não divulgou o texto final do projeto.
A regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo era promessa da campanha de Lula, mas a proposta apresentada pelo governo só contempla os profissionais que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas. Não houve consenso para a inclusão de entregadores neste mesmo texto.
Dificuldade na aprovação
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, usou o exemplo da Espanha para alertar sobre as dificuldades para aprovar a proposta que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. “Vocês se preparem porque a discussão aqui não será moleza”, disse, ao comentar as dificuldades enfrentadas no legislativo espanhol para aprovação da regulamentação do trabalho dos motoristas.
Mais cedo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o texto será encaminhado ao Congresso em regime de urgência, que estabelece prazo de 45 dias para análise do texto, trancando a pauta legislativa.
Negociação com bancos para financiar troca de carro
O presidente Lula ainda afirmou, durante cerimônia para apresentar a proposta de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo, que o governo poderá negociar com bancos novas linhas de financiamento para este público.
“Daqui a pouco vamos discutir com os bancos como fazer para baratear uma linha de financiamento para trocar o carro de vocês”, disse o presidente aos motoristas que estavam no Palácio do Planalto, frisando que passageiro não gosta de andar em carro velho. Em seguida, ele disse que o governo pode encaminhar a discussão.
O presidente também reforçou que o governo pressionará o Congresso pela aprovação do texto, afirmando que é necessário procurar os líderes de bancada para conversar sobre o projeto. “Da parte do governo, vamos fazer de tudo para aprovar o mais rápido possível”, disse.
iFood
Lula cobrou o iFood a negociar com o governo para formatar uma proposta de regulamentação para o trabalho de entregadores que atuam na plataforma, a exemplo do que foi feito para os motoristas que transportam passageiros em veículos de quatro rodas.
“É prudente dono do iFood sentar em mesa de negociação para a gente fazer um bom acordo”, disse em meio aos cumprimentos, quando comentou com o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Congresso, que a presidência da companhia é ocupada por um baiano, assim como Wagner.
Como o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mostrou na última semana não houve consenso com as empresas de entrega que operam com motociclistas para avançar no conteúdo e formatar uma proposta que atendesse à categoria.
Comércio aos feriados
Lula ainda afirmou que não é contra o trabalhador do comércio trabalhar nos fins de semana, mas isso não implica em obrigar os comerciários a trabalharem todos os sábados e domingos.
O governo enfrenta problemas com a edição, no ano passado, de uma portaria que proibiu o trabalho do comércio em feriados, que acabou revogada.
O ministro do Trabalho já afirmou, em janeiro, que essa portaria seria reeditada com mudanças, que vinham sendo negociadas com representantes dos trabalhadores e empregadores, o que ainda não ocorreu. Com informações de Agência Estado
