Segundo governo, objetivo é tornar as taxas compatíveis com a complexidade dos serviços sob responsabilidade do Iema
Por Leulittanna Eller Inoch
O Projeto de Lei (PL) 602/2020, de autoria do Executivo, que visa readequar as taxas relativas aos processos de licenciamento ambiental e autorização prestados pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) Começaou a tramitar na Assembleia Legislativa. A medida altera a Lei 7.001/2001.
Segundo o gerente de Controle e Licenciamento de Saneamento, Infraestrutura e Mineração do órgão, Eder Ferreira Framil, a modificação nos valores foi proposta a fim de torná-los compatíveis com a realidade atual e a complexidade dos serviços e produtos sob responsabilidade do instituto.
Cargas perigosas
“O projeto traz mais benefícios para o público”, explica ele, ao citar que alguns serviços mais simples estão atualmente com a taxa inadequada, isto é, alta. Uma das novidades é a simplificação no licenciamento do transporte de cargas perigosas, como o carregamento de combustíveis, cloro, gases e demais substâncias de potencial poluidor.
Em outras palavras, se hoje uma frota com 300 veículos precisa ter todas as placas licenciadas, a partir do PL apenas uma passará pelo processo e as demais 299 placas receberão um certificado específico, desburocratizando o trabalho e tornando o valor mais baixo, detalha Eder Framil.
“Insta salientar que foi identificado pelo Iema que na última edição da Lei 7.001/2001 não houve atenção a alguns pontos específicos, gerando conflitos de cobrança e enquadramento de taxas, em especial para os empreendedores que atuam no ramo de transporte de cargas perigosas”, diz a mensagem da matéria assinada pelo governador Renato Casagrande (PSB).
Fauna silvestre
Outra medida nesse sentido envolve o processo de licenciamento para criadores da fauna silvestre. Conforme exemplifica Eder Framil, para ser regularizado um criador de jacaré precisa obter o licenciamento da atividade e a autorização do manejo da fauna (como procedimentos de transporte e comercialização, entre outros).
No entanto, a partir do Projeto de Lei 602/2020, essas duas obrigações passam a ser unificadas em uma licença, simplificando o trâmite. A medida apresentada visa “aprimorar a operacionalização dos serviços do Iema para promover a equidade entre pequenos e grande criadores da fauna, principalmente no que tange a sua regularização”, reitera a mensagem do governo.
