Decisão judicial suspendeu contratos firmados sem processo de admissão adequados no município da região norte
Por Redação
A Justiça deferiu a solicitação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos novos contratos temporários de trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do município de São Mateus, na região norte. A decisão se baseia em entrevistas com profissionais que não foram habilitados no processo seletivo simplificado regido pelo edital nº 001/2022.
Para assegurar o mínimo que a Administração Pública entende como necessário para o funcionamento do serviço de saúde, fica autorizada ao Poder Executivo a extensão de contratos de trabalho temporários firmados no antigo processo seletivo, até que seja realizado um novo certame. No entendimento do MPES, a contratação dos profissionais sem o processo seletivo adequado infringe a legislação de contratos temporários.
Em junho de 2023, a Prefeitura de São Mateus rescindiu em massa os contratos temporários de aproximadamente 240 profissionais da área da saúde da municipalidade. Os profissionais foram contratados em 2022, por meio do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 001/2022. A decisão ocorreu mesmo havendo a possibilidade de prorrogação do certame por mais um ano.
Imediatamente após as rescisões, a administração municipal realizou em torno de 120 novas contratações temporárias para a rede de saúde local, sem qualquer processo seletivo simplificado prévio, em desrespeito à legislação municipal.
A Prefeitura de São Mateus ainda não se manifestou sobre a decisão judicial.
