O Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos pode ser restituído, confira as dicas de especialistas consultados pela ES Brasil
Por Amanda Amaral
O Imposto de Renda pago em pensão alimentícia nos últimos cinco anos pode ser restituído pela Receita Federal ao contribuinte. Mas qual a melhor forma de conseguir reaver esse recurso? Especialistas explicam como solicitar a restituição.
Os valores serão devolvidos em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que estes rendimentos são isentos e não é mais necessário recolher imposto sobre a pensão alimentícia.
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Poderão ser restituídos, contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram a pensão como rendimento tributável.
“Toda e qualquer pessoa que sofreu desconto no valor recebido a título de pensão alimentícia, tem direito de recebe-lo de volta por parte da União para os impostos pagos nesse período de cinco anos”, afirmou a advogada civilista, Kelly Andrade.
Como solicitar a restituição?
As pessoas podem requerer a restituição de forma administrativa acessando o site da Receita Federal, cujo sistema realiza o cálculo a ser restituído automaticamente. O ideal é solicitar auxílio a um procurador, mas caso o desejo seja realizar o procedimento por conta própria, é necessário retificar as últimas cinco declarações.
Ao fazer isso, é preciso informar que é isento no campo Rendimento Isentos Não-Tributáveis, de acordo com o advogado tributarista, João Paulo Barbosa Lyra. “É só selecionar o tipo de rendimento, que corresponde ao número 26 e escrever pensão alimentícia”, destacou.
Outra opção, caso o contribuinte julgue necessário, é recorrer à Justiça Federal para reaver o imposto pago. “Ao recorrer à Justiça, se o valor se tratar de até 60 salários mínimos, o contribuinte pode procurar o juizado especial e entrar em face da União sem precisar pagar um advogado”, destacou.
“Também é possível entrar na Justiça caso a restituição não tenha sido realizada ou por algum outro problema identificado pelo contribuinte. A pessoa pode escolher, mas existem estas duas formas, administrativa ou via Justiça”, complementou Joao Paulo Barbosa Lyra.
Kelly Andrade alertou ainda que é importante que as pessoas tenham em mãos todos os descontos do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia, o que é possível obter retirando um extrato no site da Receita Federal.
Período retroativo
Contudo, a advogada civilista salienta que as pessoas que pretendem entrar na Justiça para obter restituição do imposto pago sobre a pensão alimentícia em anos anteriores a 2017, dificilmente ganharão a causa.
“Se elas entraram na Justiça, não receberão a restituição. Esse período retroativo de cinco anos previsto pelo STF é uma medida de segurança jurídica em via da quantidade de solicitações”, comentou Kelly Andrade.
Inconstitucionalidade
A pensão alimentícia era tributada pelo Imposto de Renda desde 1988, segundo a advogada civilista. Porém, o que levou o STF a julgar a cobrança como não-tributável?
“Feria a constitucionalidade, porque havia um desconto em duplicidade. Descontava de quem pagava a pensão e de quem recebia. Além disso, quem recebe a pensão são pessoas vulneráveis, mais pobres. Por isso, o STF entendeu que a cobrança do imposto feria os direitos fundamentais. Agora, esse valor que ele perdia com o imposto pode ser revertido em benefício próprio”, explicou Kelly Andrade.
João Paulo Barbosa complementou: “Se eu pago pensão para minha filha, você concorda que já tributei este valor que estou passando para ela? Se ela tiver que pagar ainda sobre esse ele, é uma cobrança duplicada. Com a decisão do STF, quem recebe a pensão não precisa mais pagar o imposto”.
Cofres públicos
Em recurso contra a decisão do STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou, entre outros pontos, que os pedidos de restituição poderiam resultar em impacto financeiro estimado em R$ 6,5 bilhões, considerando o exercício atual e os cinco anteriores.
Pensão alimentícia
A pensão alimentícia é um direito previsto no Código Civil, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de auxílio financeiro para alimentação, vestuário, estudos e cuidados com a saúde.
