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sexta-feira, 3 abril, 2020

Proposta de fim da guerra fiscal pode ser votada quarta

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Mais de três anos após o início de sua tramitação no Senado, o projeto que pretende acabar com a guerra fiscal nos estados pode ter decisão final no Plenário na quarta-feira (12).

Segundo a Agência Senado, a proposta de fim da guerra fiscal pode ser votada na quarta-feira (12).

O texto substitutivo que veio da Câmara dos Deputados foi ajustado na Comissão de Assuntos Econômicos pelo relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Na avaliação de Armando Monteiro (PTB-PE), há hoje consciência de que a concessão desenfreada de incentivos do principal tributo estadual, o ICMS.

Muitos desses convênios foram feitos sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exige unanimidade de todos os secretários de Fazenda dos estados para convalidar os benefícios fiscais.

Assim, tornaram-se unilaterais e inconstitucionais. O assunto foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que já deu sinais que pode aprovar uma súmula vinculante.

Essa decisão do STF, se aprovada, transformaria esses benefícios em dívidas tributárias.

Além disso, há muitos questionamentos na Justiça e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre cobranças da Receita.

Embora a tendência seja pela aprovação, existe uma questão pendente que pode gerar polêmica no Plenário.

Nesta fase da tramitação, em que o texto original do Senado recebeu substitutivo da Câmara, o relator possui margem estreita para realizar novas mudanças.

Só pode excluir emendas feitas pelos deputados e voltar ao texto aprovado pelos senadores, ou fazer adequações para tornar a redação mais clara.

DIVERGÊNCIAS

Segundo o consultor do Senado da área tributária, Daniel Carvalho, divergências na interpretação desse enquadramento têm gerado situações de litigiosidade tanto no Carf quanto na Justiça.

Pois a parte que não for considerada subvenção de investimento acaba sujeita à tributação federal, incidindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS-Pasep e Cofins.

A redação do parecer de Ferraço tenta dirimir essas divergências e evitar que a Receita possa lançar mão de pareceres antigos da década de 1970.

CONVALIDAÇÃO

Outro ponto crucial foi perdoar os créditos tributários de ICMS decorrentes da guerra fiscal, regularizando os convênios ilegais.

Além disso, o texto definiu prazos de vigência tanto para os benefícios concedidos à revelia do Confaz quanto para os novos incentivos, com diferenciação dependendo da atividade econômica.

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