Decisão do TCE-ES estabeleceu um prazo de 30 dias para a devolução da verba
Por Kebim Tamanini
A Prefeitura de Fundão deverá devolver mais de R$ 2 milhões da conta dos royalties de petróleo após a utilização indevida da verba. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no dia 11 de julho, que julgou um recurso do Ministério Público de Contas (MPC) em relação às contas de 2020 do ex-prefeito Joilson Rocha Nunes. O município terá até 30 dias para repassar o valor.
Vale ressaltar que as contas da Prefeitura de Fundão de 2020 haviam sido inicialmente aprovadas, mas com ressalva. Isso significa que, durante a análise inicial, o Tribunal de Contas considerou que a irregularidade identificada era menor ou não tão grave a ponto de exigir a rejeição total das contas.
O MPC, no entanto, apresentou um recurso apontando três irregularidades, sendo uma delas a utilização de recursos dos royalties para o pagamento de despesas com auxílio-alimentação, o que é vedado por lei. Na contestação do Ministério Público, foram identificadas graves infrações à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Após a análise do relator do caso, conselheiro Sergio Aboudib, foi decidido que as contas de 2020 da Prefeitura Municipal de Fundão fossem rejeitadas. O parecer foi reformado para determinar que, no prazo de trinta dias, o município, por meio de seu representante legal, o atual prefeito, proceda à recomposição da conta específica dos royalties com recursos próprios, no valor de R$ 2.037.452,16.
“O gestor, ao usar indevidamente verbas com destinação vinculada, compromete a recomposição dos saldos. Em 2019, já houve uma situação similar, e não poderia ser diferente em 2020. A irregularidade é grave e sua prática reiterada, mesmo com a recomposição dos valores usados indevidamente, leva à recomendação de rejeição das contas”, afirmou Aboudib.
Após nova análise, a Corte de Contas concluiu que a irregularidade não era um caso isolado, mas sim uma reincidência.
