Proposta em tramitação na Ales isenta instituições públicas e ONGs de assistência social a PCDs da cobrança do ICMS na aquisição de equipamentos
Por Robson Maia
Uma proposta em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales) quer isentar instituições públicas e organizações não governamentais sem fins lucrativos de assistência social às pessoas com deficiência (PCDs) da cobrança do ICMS. O benefício, criado a partir da proposta do deputado Lucas Polese (PL), é válido na compra de equipamentos, instrumentos e artigos destinados ao atendimento desses pacientes.
A medida prevê a desoneração do imposto para equipamentos adquiridos em todo o país e para os importados, desde que não existam similares nacionais. Na matéria, é apresentado um rol de produtos que devem ser isentos e inclui aqueles que são necessários para a saúde das PcDs, mesmo não sendo mencionados no texto da virtual lei.
Polese considera que a iniciativa é um passo para a garantia de direitos a esse grupo de pessoas.
“Trata-se de medida de inteira justiça fiscal e grande alcance social, em face da alta demanda e do elevado custo de equipamentos e aparelhos indispensáveis ao tratamento ou locomoção das pessoas acometidas por estas condições físicas ou mentais”, destaca o autor na justificativa do PL.
“A isenção de imposto prevista neste projeto de lei é um pequeno passo em direção à efetivação de seus direitos constitucionais”, complementou
O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, sendo sua incidência responsável, em muitas vezes, por encarecer produtos e dificultar aquisições. O PL deve passar pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Saúde e Finanças.
