Proposta que regula diretrizes orçamentárias do próximo ano foi aprovada em votação simbólica na Assembleia Legislativa
Por Robson Maia
Em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (10), os deputados estaduais aprovaram a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A matéria foi acatada na forma do parecer da Comissão de Finanças, com 17 emendas e duas subemendas acolhidas.
De acordo com a Constituição Estadual, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública estadual para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro seguinte. A LDO contém as despesas de capital para o ano subsequente, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LDO deve ser compatível com o PPA.
A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 4º, trouxe novas atribuições à LDO, reforçando seu papel de orientação e controle das finanças públicas, principalmente quanto à elaboração do orçamento.
Cabe à LDO definir disposições quanto ao equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Durante a apresentação do texto final, não houve apresentação de destaque, ou seja, recurso dos parlamentares para que a sugestão rejeitada pelo colegiado fosse apreciada pelo Plenário.
Em votação simbólica, a proposta passou sem votos contrários e, logo em seguida, teve a redação final avalizada. O texto encaminhado pelo Poder Executivo prevê Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 24,6 bilhões, R$ 718 milhões a mais do que a aprovada no ano passado.
