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quarta-feira, 12 junho, 2024

Corte do TC-ES julga regular as contas do FMS de Vila Velha

Tribunal de Contas do Espírito Santo aprovou por unanimidade as contas do Fundo Municipal de Saúde de Vila Velha

Redação Next Editorial

O TCE-ES julgou regulares as contas do Fundo Municipal de Saúde de Vila Velha (FMS), referentes ao ano de 2020, sob a responsabilidade de Jarbas Ribeiro de Assis Junior, Gleide Mara Marinho Caroni e Suely Rodrigues Rangel. A decisão foi aprovada à unanimidade, nos termos do voto do relator Rodrigo Coelho.

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Inicialmente foi apontada achado de possível irregularidade no relatório técnico: não comprovação de saldos bancários declarados no Termo de Verificação das Disponibilidades (Tvdisp); realização de ajustes contábeis (baixa patrimonial) e realização de ajustes contábeis (baixa patrimonial), relativos a perdas involuntárias de bens móveis, sem documentação de suporte.

Segundo Coelho, todos os itens foram devidamente tratados na instrução técnica conclusiva, tendo como subsídio de análise as justificativas e argumentos apresentados pelos responsáveis, julgados suficientes para concluir pela regularidade das contas do exercício de 2020.

Foi recomendado ao atual gestor que proceda, para as futuras prestações de contas, adoções de medidas necessárias à apresentação do “Relatório e Parecer Conclusivo do Controle Interno”, nos moldes exigidos no § 2º do art. 82 da Lei Complementar 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES), no § 4º do art. 135 do Regimento Interno do TCEES e na Instrução Normativa TC 43/2017.

Ele ressaltou, no voto, que a emissão das recomendações possuem caráter orientativo e visam melhorar transparência na divulgação das informações na gestão dos recursos públicos com vistas a evitar problemas futuros, e em nada comprometem o julgamento das contas.

Processo TC 3260/2021

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