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segunda-feira, 10 agosto, 2020

Direitos constitucionais não prejudicam desenvolvimento, diz Cármen Lúcia

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Próximo a completar 30 anos de promulgação, a Constituição Federal é pauta em seminário sobre direito e desenvolvimento

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse hoje (17) que os direitos previstos na Constituição não prejudicam o desenvolvimento econômico, e que há garantia de princípios, como o da livre iniciativa, capazes de garantir o trabalho e a dignidade de todos. A afirmativa foi feita durante a abertura do Seminário Direito e Desenvolvimento, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), em Brasília, nesta sexta-feira (17).

“Ainda na preparação dos trabalhos da Assembleia Constituinte, era criticado o que viria a ser promulgado como Constituição Brasileira em 1988, sob o argumento de que haveria direitos em excesso e a economia brasileira não suportaria tantos direitos”, lembrou a ministra. “Da minha parte, em primeiro lugar, não tenho esse tipo de visão”, afirmou em seguida.

Ao mencionar o julgamento de ações sobre terceirização de serviços por empresas, iniciado nesta quinta-feira (16) no STF, a ministra Cármen Lúcia afirmou que “o direito no Brasil não impede, pelo contrário, a Constituição assegura condições de um modelo econômico que garanta a livre iniciativa, que é um princípio basilar adotado pelo constituinte”.

Cármen Lúcia reconheceu que a Constituição e as lei brasileiras podem ter falhas, mas lembrou que há espaço para aperfeiçoamento por meio da interpretação da Justiça e de emendas pelo Legislativo. E voltou a elogiar as leis criadas no país, entre elas a Ficha Limpa e a Maria da Penha. “As críticas feitas as leis brasileiras são feitas por quem não as quer cumprir”, disse.

Promulgação do texto constitucional consagrou o retorno da democracia
A chamada “Constituição Cidadã”, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia a carta magna que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado.

A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, trabalhou durante 20 meses. Participaram 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com participação intensa da sociedade.

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