Congresso recebe pacote anticorrupçao

Pacote de dez medidas contra a corrupção angariou 2 milhões de assinaturas. E agora, o que fará o Congresso? 

Criado pela força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e depois encampado pela PGR (Procuradoria Geral da República), o pacote de dez medidas contra a corrupção angariou 2 milhões de assinaturas e foi entregue pelo Ministério Público Federal para o Congresso nesta terça-feira (29). Agora,  a mesa da Câmara irá analisá-lo para saber quais comissões permanentes deverão cuidar da proposta e determinar sua urgência. De acordo com o Regimento Interno da Casa, se o projeto tiver de ser analisado por mais de três comissões,  será necessário então criar uma comissão especial para cuidar do despacho. 

Há três tipos de despacho e cada uma das urgências determina a quantidade de sessões que o plenário da Câmara dos Deputados terá para discutir e votar o projeto: despacho ordinário (45 sessões); despacho prioritário (10 sessões); e despacho urgente (05 sessões). Nesse período, o projeto poderá receber emendas das comissões e do plenário. Ao final do prazo, a pauta será votada na Câmara, onde precisa garantir a maioria absoluta (257 votos) para seguir ao Senado. Lá, o projeto poderá receber novas alterações e ser devolvido à Câmara, que deverá se posicionar sobre as mudanças feitas pelos senadores.

Por se tratar de uma iniciativa popular, a Câmara deve verificar a autenticidade de todas as duas milhões de assinaturas colhidas pela proposta, uma ação que seria feita pelo tribunal eleitoral, por meio do Título de Eleitor anotado junto com cada assinatura. Para pular essa etapa e acelerar o processo, um deputado pode apadrinhar o projeto, como aconteceu nas outras quatro vezes que iniciativas populares passaram pelo Congresso. 

Na avaliação do Ministério Público, o fato de as dez medidas terem se tornado projeto de iniciativa popular pode aumentar a pressão sobre deputados e senadores e favorecer sua aprovação. Mas, todo esse processo pode levar um bom tempo. A Lei da Ficha Limpa (2010), por exemplo, que também surgiu de iniciativa popular, levou quase um ano para ser aprovada. E a da reforma Política, um prazo ainda maior. É possível acompanhar tramitação do projeto no site oficial da Câmara dos Deputados.

As dez medidas contra a corrupção se configuram em 20 anteprojetos de lei de mudanças na legislação brasileira, entre elas a criminalização do enriquecimento ilícito; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal (quando um crime perde a validade).  

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