Mais de 5 milhões de pessoas ficarão isentas do imposto de renda. Alíquota de 15% para empresas pode diminuir, mas está prevista a volta da tributação sobre lucros

Por Samantha Dias 

Estudo realizado por economistas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) revelam que o PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil pode crescer 12% em 15 anos com mudanças no sistema tributário brasileiro. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) acredita que, de fato, o grande entrave ao crescimento mais acelerado da economia é o sistema tributário ‘disfuncional, complexo e oneroso’.

A necessidade de uma reforma tributária é tema recorrente nos debates, principalmente do setor produtivo, que há tempos chama a atenção para isso. A Confederação Nacional das Indústrias defende, ainda, que ela deve ser prioritária, devido à sua maior capacidade de impulsionar o crescimento econômico, e parece não haver dúvidas do quanto essa aceleração é importante principalmente para o período pós-pandemia.

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Em sua campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro defendeu a reforma tributária, pois o brasileiro não aguenta pagar mais impostos. A promessa começou a ser colocada em prática em meados de 2020, quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou a primeira fase do projeto. O governo optou por dividir as propostas em fatias, apresentar os temas separadamente e não em um único projeto.

Na primeira fase, o principal ponto foi a substituição dos atuais impostos federais – PIS e Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação), por um único imposto, a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12% para empresas em geral. Segundo o governo, os impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) serão incluídos em outro momento.

Para Rogelio Pegoretti, que à época da entrevista para a reportagem de ES Brasil era o titular da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz), a proposta da União é a “mais discrepante de todas as outras até agora. O principal problema que a reforma deve atacar é o alto custo e as dificuldades para pagamento correto de todos os tributos incidentes no país. Os demais projetos (da Câmara e do Senado) visam reforma mais ampla, com sugestões para corrigir os problemas que temos”. Para o então secretário, a criação da CBS, além de aumentar a carga tributária, desloca recursos dos estados e municípios para a união, concentra arrecadação em vez de distribuir.

Setores

O advogado Gerson de Souza chama a atenção para alguns setores que podem vir a pagar a mais com a unificação dos impostos em CBS, como o setor de Serviços. O governo alega que as empresas poderão descontar da nova contribuição – de 12% – os impostos já pagos pelos insumos que entraram na fabricação de certo produto. Mas as empresas prestadoras de serviços têm despesas quase que totalmente relacionadas à mão de obra e não utilizam insumos significativos. Assim, elas não têm como abater parte do imposto final.

“O imposto municipal que os prestadores de serviços pagam atualmente é menor e ficaria mais pesado para eles a substituição pela CBS”, disse Gerson de Souza.

Depois de alguns questionamentos, o governo informou que será incluída na proposta uma alíquota diferenciada para o setor de comércio e serviços. A alíquota será inferior aos 12% propostos na CBS.

2ª fase do projeto

Em junho deste ano, chegou ao Congresso Nacional a segunda fase da reforma tributária. Com o que está sendo proposto, entre diversos outros pontos, haverá mudanças na faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e alterações na alíquota das empresas, incluindo a tributação sobre lucros e dividendos.

Na análise do advogado tributarista Samir Nemer, os itens apresentados até o momento na reforma tributária têm encontrado muita resistência do setor produtivo, não somente pelo conteúdo, mas também pela forma. “A pedido do Governo Federal, a Câmara dos Deputados encerrou a comissão especial que tratava de uma reforma tributária mais ampla e completa – que na nossa avaliação é o ideal para o Brasil porque simplificaria o sistema – para propor uma reforma em etapas, em fatias”, disse.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-ES), José Lino Sepulcri, disse que a expectativa dos empresários com a reforma é grande, principalmente para a redução e simplificação de tributos.
“A quantidade de tributos é muito grande, cria uma convulsão para os empresários. Não queremos sonhar com a diminuição da carga tributária brasileira, sonhamos com a simplificação e depois, se possível, com a diminuição”, disse.

Sobre o que está sendo apresentado, o presidente da Fecomércio-ES disse que espera que aconteça um amplo debate. “Esperamos que haja facilidade e compreensão do governo federal para não criar dificuldades nesse momento de retomada da economia. O empresariado tem que ser consultado e participar dessas discussões porque a expectativa é grande”, afirmou. Todas as medidas precisam ser aprovadas no Congresso até o final de 2021 para começar a valer a partir do ano que vem.

IR para pessoas físicas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, ao defender a segunda fase da Reforma Tributária, disse que a mudança da faixa de isenção do imposto de renda, que passaria a ser de R$2.500, é uma forma de compensar os equívocos do atual sistema tributário brasileiro, que sobrecarrega quem ganha menos. Com essa elevação, segundo o governo federal, a quantidade de pessoas isentas ao Imposto de Renda passará de 10,7 milhões para 16,3 milhões, ou seja, mais 5,6 milhões de pessoas ficarão isentas. O governo informou que outras 14,9 milhões de pessoas serão beneficiadas com a mudança na tabela. Pelos estudos realizados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física está congelada desde 2015, e para compensar essa defasagem no tempo deveria ser corrigida em 45%. Porém, a correção na faixa de isenção que consta na proposta é de 31%, e para as demais faixas, a correção média é de 13%.

“Atualização da tabela não é reforma, é obrigação. E a Receita Federal deveria fazer isso todos os anos”, disse o presidente da Fiesp, Paulo Skaf. De acordo com o advogado tributarista Gerson de Souza, a cada ano o salário é atualizado pela recomposição, sem ganho real. Como há anos a faixa de imposto de renda não é atualizada, muitos trabalhadores passaram a receber salário acima de RS 1.900 e atualmente não estão isentos da declaração. Mas, na prática, permaneceram com o mesmo poder de compra de anos atrás, porque não tiveram ganhos reais.

As mudanças na opção de declaração simplificada também afetam as pessoas físicas. A opção de desconto simplificado vai ser possível apenas para pessoas com renda anual de até R$ 40 mil, o que, na opinião do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, prejudica os contribuintes de classe média. Para alguns especialistas, a proposta continua cobrando mais de quem ganha menos, porque com o aumento das alíquotas, do ponto de vista do sistema tributário, tanto faz se a pessoa ganha R$ 5.300 ou R$ 5 milhões, a alíquota é a mesma para ambos os casos: 27,5%.

Impactos no setor produtivo

As novidades apresentadas incluem também empresas e investidores. Um dos pontos apresentados pelo Ministério da Economia é a redução do imposto em duas etapas, dos atuais 15% para 12,5% no ano que vem, e 10% a partir de 2023. Outra proposta – que tem recebido muitas críticas do setor, segundo especialistas – é a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 20 mil por mês para investidores pessoas físicas. Até R$20 mil por mês haverá isenção. A tributação sobre lucros não existe no Brasil desde 1996.

Eduardo Natal, advogado especialista em Direito Tributário, considera que uma consequência sobre a tributação dos dividendos é a possibilidade de uma movimentação das empresas que podem reorganizar suas operações empresariais para não sofrer o impacto dessa tributação, além de ser um desestímulo ao empreendedorismo. “O dividendo é sempre uma distribuição de riqueza nova. Os países desenvolvidos, que querem prosperar, estimulam que as empresas sejam lucrativas, que possam distribuir os resultados para os seus investidores e sócios. Quando você começa a tributar os dividendos, depois de tantos anos sem tributá-los, você tem um desestímulo ao resultado das empresas”, explica o tributarista.

Para o advogado Sérgio Carlos de Souza, atacar a distribuição de lucros das empresas é uma das piores propostas do projeto. “Pela sistemática atual, depois de pagar muitos impostos, aquilo que sobra e é distribuído como lucro aos sócios da empresa não é alvo de tributos, uma vez que o lucro (mesmo quando ele não existe!) já foi tributado”.

“No caso da reforma tributária pretendida pelo governo federal, acaso aprovada, haverá um impacto violentíssimo contra os empresários, especialmente os micros, pequenos e profissionais liberais que trabalham através de pessoas jurídicas.”, disse Sérgio Carlos.
O advogado tributarista Gerson de Souza explica que aconteceria uma “bitributação” nesse modelo proposto. “A empresa (pessoa jurídica) tem seu lucro e paga tributo como PJ pelo Simples Nacional ou através do Lucro Real ou Presumido. O dono da empresa, pessoa física, recebe o pró-labore e paga tributo também. O que está sendo colocado no projeto é que a divisão dos lucros também seja tributado em 20%, sendo que a empresa já foi tributada e o dono também. É tributar a empresa duas vezes”.

Gerson de Souza reforça o grande impacto que a proposta terá, principalmente, para o pequeno negócio, para a pessoa que atua como pessoa jurídica (PJ). “Quem vai sofrer mais são as pessoas que querem abrir negócios no Brasil, porque constituir empresas vai ter dupla tributação, através do simples nacional e quando houver participação nos lucros”.

Porém, na opinião dele, no caso dos acionistas, a tributação é considerada justa. “O acionista não é tributado em momento nenhum, ele investe na empresa e recebe os lucros livres. Se a intenção do governo federal é fazer justiça, seria justo tributar os lucros dos acionistas e retirar a tributação do empresário”, defende.

Se essas alterações podem trazer impactos e prejuízos nos investimentos, o então secretário estadual da Fazenda, Rogelio Pegoretti, disse que quanto mais simples o sistema tributário, mais ele destrava os investimentos que geram produtividade. “Mas os governos estadual e federal têm mecanismos para atrair e apoiar os investidores”.

Os Projetos de Lei do Governo Federal incluem diversos outros pontos e propostas, como, por exemplo, alteração também no imposto sobre venda de imóveis. Por se tratar de temas abrangentes e que ainda estão em fase de discussão, a reportagem focou nos principais tópicos, que vão trazer alterações para pessoas físicas e jurídicas.