Medida isenta catadores de taxa paga para análise de projetos, vistorias, perícias de incêndio e explosões
Por Redação
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo discute o Projeto de Lei que libera as Associações de Catadores de Materiais Recicláveis do pagamento de taxas referentes a serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES). De autoria do deputado Gandini (Cidadania), a medida
O parlamentar justificou a medida pelo fato dessas entidades serem associações civis, sem fins lucrativos, formadas por pessoas que atuam pela profissionalização da categoria organizada em cooperativas e associações. “Contribuem para o trabalho dos catadores que atuam nas ruas, aterros sanitários e lixões em todo o estado”, ressalta.
No Espírito Santo são mais de mil catadores de materiais recicláveis, organizados em 72 associações. A categoria movimenta em torno de R$ 1,5 milhão na economia do estadual, com o recolhimento principalmente de papelão, mas também comercializam plásticos diversos, como garrafas pet.
A iniciativa de Gandini modificaria o item da Lei 7.001/2001, que trata do pagamento de taxas pelo exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes por diversas instituições e órgãos estaduais.
A alteração aconteceria no inciso XV do artigo 3º, que isenta de cobranças as solicitações para realização de análise de projetos, de vistorias, de perícias de incêndio e explosões em locais de sinistro e de preventivos dos Bombeiros para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde que o município tenha firmado convênio com a Corporação. O texto estende tais benefícios para as associações de catadores.
Se o PL for aprovado e sancionado ou promulgado, as mudanças na legislação passam a valer na data da publicação em diário oficial. A matéria foi lida em sessão e encaminhada para as comissões de Justiça e de Finanças.
