Segundo o TCES, os dados terão que ser enviados para facilitar o acompanhamento das informações de prestação de contas
Por Josué de Oliveira
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou uma norma que obriga as Câmaras Municipais a enviar para o órgãos o resultado do julgamento das contas dos prefeitos.
Segundo o TCES, a medida permite melhor acompanhamento pela Corte da fase de julgamento realizado pelas Casas Legislativas.
Além disso, permite o avanço do processo de automatização do controle externo, em especial no que se refere ao recebimento das informações.
O sistema de envio das informações começou a funcionar nesta segunda-feira.
Após o registro de todas as informações solicitadas no sistema CidadES, o presidente da Câmara deverá homologar a remessa de dados sobre o julgamento das contas anuais.
Enquanto não houver a efetivação da homologação da remessa, todas as informações podem ser editadas e/ou excluídas.
Na hipótese de o município ter tido mais de um prefeito no exercício, conforme evidenciado no Parecer Prévio do TCE-ES, devem ser cadastradas, de forma segregada, as informações acerca do julgamento de cada um dos prefeitos.
