Medida apresentada no Legislativo da Serra prevê a utilização de dispositivos de gravação por parte de educadores da rede pública municipal

Por Robson Maia

A Câmara Municipal da Serra vai analisar um Projeto de Lei (PL) que estabelece a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por professores da rede pública municipal de ensino. A proposta é de autoria da vereadora Raphaela Moraes, do PP, e tem como objetivo regulamentar a captação contínua de áudio e vídeo durante o horário letivo, dentro das salas de aula.

Segundo a medida apresentada no Legislativo, os equipamentos deverão ser utilizados pelos docentes durante todo o período em que estiverem ministrando aulas, registrando as interações com os alunos. As imagens e áudios captados serão armazenados sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com uso restrito à apuração de possíveis condutas inadequadas e à proteção de crianças e adolescentes.

Na proposta de Moraes, fica definido ainda que o acesso às gravações será limitado a órgãos de fiscalização e proteção da infância e juventude, além das polícias Civil e Militar, mediante solicitação formal e autorização expressa da Secretaria de Educação. A proposta também prevê que os registros não poderão ser utilizados para finalidades distintas das previstas no projeto.

A justificativa apresentada pela autora da proposta destaca o uso da tecnologia como instrumento de prevenção e apuração de eventuais crimes no ambiente escolar, como abusos, agressões e maus-tratos. O projeto também prevê a utilização das imagens para resguardar professores em situações de acusações infundadas, com o argumento de fortalecer um ambiente de segurança institucional.

O projeto ainda não tem data definida para ser votado em plenário e deve passar pela análise das comissões permanentes da Câmara antes de seguir para discussão final. Caso aprovado, a proposta segue para sanção ou veto do Executivo municipal.