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domingo, 19 maio, 2024

Excesso de multas faz OAB pedir anulação e Câmara instaurar CPI em Guarapari

Comissão parlamentar vai investigar excesso de multas aplicadas no município após denúncias; Ordem dos Advogados move ação na Justiça

Por Robson Maia

A Câmara de Guarapari, município da Região Metropolitana, aprovou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar a aplicação de multas de trânsito na cidade. Após diversas denúncias por parte de parlamentares e munícipes, a CPI criada vai investigar a condução das ações por parte da fiscalização.

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A Comissão será presidida pelo vereador Max Junior (Avante) e terá como relator Professor Luciano (PDT). Além dos dois, completa a CPI a vereadora Rosana Pinheiro (Cidadania). Segundo informou a Câmara de Guarapari, a instauração da Comissão visa esclarecer possíveis abusos e irregularidades na aplicação de multas.

Ainda de acordo com o Legislativo, as ações dos parlamentares serão pautadas na investigação dos fatos e com objetivo de garantir transparência e responsabilidade na fiscalização municipal. “Esperamos esclarecer esse montante de multas que vêm sendo aplicadas”, informou o vereador Max Junior.

O parlamentar informou também a criação da Comissão é o resultado da solicitação de parte dos munícipes. “Iremos investigar possíveis excessos e irregularidades. Acredito que essa semana ainda nos reuniremos com a comissão”, pontuou.

Entenda o caso

As ações da Câmara de Guarapari a respeito dos excessos de multas tiveram início ainda no último ano. Segundo o Legislativo, diversas reclamações diárias foram registradas no local denunciando abusos por parte de agentes responsáveis pela autuações.

No último ano, foi registrado um caso em que um motociclista foi multado seis vezes em um intervalo de sete minutos. Outro episódio denunciado na Câmara foi o de taxistas que foram penalizados por estarem parados em vagas destinadas exatamente para este tipo de transporte. Na ocasião, a prefeitura negou as irregularidades.

Apesar das denúncias perdurarem desde agosto do último ano, somente agora a Câmara de Guarapari instaurou a Comissão para averiguar as ações da Secretaria de Trânsito. Os últimos meses, contudo, foram marcados por diversas denúncias em discursos nos plenários.

Os vereadores da Casa questionaram outros casos em que aconteceram autuações por parte da fiscalização, no mínimo, curiosas. Em uma delas, um cidadão foi multado dentro de um estacionamento privativo.

“Ver uma autuação até dentro de um estacionamento privado deixa uma dúvida: será que o veículo foi perseguido após cometer uma infração em outro lugar? Por que o fiscal fala com alguém que está no carro? E que infração é essa que precisou de uma perseguição”, declarou Max Junior.

OAB pede suspensão de multas

A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) move uma Ação Civil Pública requerendo a nulidade de todos os autos de infração emitidos a partir de 2019 em Guarapari. Foi requisitado ainda que os fiscais de trânsito municipais cessem a aplicação de multas, uma vez que não seria uma atribuição do cargo.

Segundo informou a OAB, “apesar das mudanças na legislação, os agentes de trânsito continuam exercendo atribuições que foram revogadas, como a aplicação de multas, o que configuraria ilegalidade e abuso de poder”, conforme informou em nota.

A OAB pleiteou ainda à Justiça uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada motorista.

 

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