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terça-feira, 16 abril, 2024

Câmara Federal aprecia decreto de intervenção no Rio nesta segunda (19)

A pauta da reunião do plenário já foi alterada e o decreto entra em discussão durante a noite. O documento foi assinado pelo presidente Temer na sexta (16).

O presidente Michel Temer assinou o decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro na última sexta-feira (16). O texto já chegou à Câmara dos Deputados e deve ser apreciado na próxima segunda-feira (19).

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara Federal informou que a pauta da sessão sofrerá mudanças. A nova agenda prevê a apreciação do decreto às 19h. No restante da semana, será a vez da votação de medidas provisórias e acordos internacionais. As informações são da Agência Brasil.

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O decreto também deve ser analisado no Senado Federal. Para ser válido, ele precisa da autorização da maioria simples dos parlamentares presentes nos dois plenários. De acordo com a Constituição Federal, o decreto de intervenção deve ser analisado pelo Congresso Nacional depois de 24 horas de sua publicação. A Constituição determina ainda que, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, não poderá haver apreciação de emendas constitucionais.

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