Acordo proposto pela instituição financeira foi aprovado nesta quarta-feira (10) pelo Cade. Com a decisão, servidores que recebem salários pelo Banco do Brasil (BB) e que eram afetados pela exclusividade poderão contratar consignado em qualquer outro banco.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (10) o acordo proposto pelo Banco do Brasil no qual a instituição se compromete a deixar de exigir exclusividade no crédito consignado a servidores de órgãos públicos.
“Acaba a exigência, pelo Banco do Brasil, de exclusividade em consignado em contratos formados com órgãos públicos”, disse o conselheiro Marcos Paulo Veríssimo, relator do caso no Cade.
Com a aprovação do acordo no Cade, que vale para contratos existentes e futuros de crédito consignado, os servidores que recebem salários pelo BB e que eram afetados pela exclusividade poderão contratar consignado em qualquer outro banco.
O caso envolvendo a exclusividade do BB no crédito consignado foi iniciado no Sistema de Defesa da Concorrência em 2010, a partir de denúncia da Federação Interestadual dos Servidores Públicos (Fesempre) dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá e outros.
O processo no Cade foi instaurado em agosto de 2011 para apurar eventuais práticas irregulares nos contratos de exclusividade na concessão do consignado pelo BB. Em novembro passado, o Cade rejeitou recurso do BB contra a investigação.
