Ministros da Suprema Corte recusaram a tese de legítima defesa da honra pelos advogados de defesa
Por Kebim Tamanini
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, na última terça-feira (01/08), proibir o uso do argumento de legítima defesa da honra para justificar atos de feminicídio. A medida invalida a tese dos advogados dos réus que pedem absolvição na hora do julgamento pelo Tribunal do Júri. O argumento era usado até então para impedir a punição de feminicidas que alegavam traição por parte das companheiras ou recorriam a outras justificativas semelhantes para minimizar seus crimes.
A maioria de votos contra a tese foi formada na sessão de 30 de junho, antes do recesso do mês de julho na Corte. Na ocasião, os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes se manifestaram contra a tese. Na sessão desta semana, as ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber proferiram os dois últimos votos sobre a questão.
Num estado como o Espírito Santo, que registrou em 2022 a morte de 33 mulheres vítimas de feminicídio e 70 tentativas de feminicídio, certamente se deve comemorar a definição dos magistrados. Os dados mostram ainda que ocorreram 12.473 ameaças – somente vítimas do gênero feminino em terras capixabas, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública deste ano. Algumas autoridades e instituições capixabas se manifestaram sobre a decisão da Suprema Corte.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, em suas redes sociais, enfatizou a conquista, que contribui para combater a violência de gênero. “A decisão do STF que tornou inconstitucional a legítima defesa da honra é uma grande vitória na luta contra o feminicídio. Reduzir a impunidade é fundamental para combater a violência contra mulheres”, pontua.
Para a Defensoria Pública do Espírito Santo, a decisão do Supremo Tribunal Federal reforça a promoção dos direitos das mulheres. Isso porque argumentar legítima defesa da honra para tirar a vida de uma mulher vai contra todos os avanços sociais conquistados nos últimos anos. “Não é possível justificar a violência contra a mulher com argumentos machistas, misóginos e baseados em conceitos sexistas e fora da realidade na qual vivemos”, declarou órgão em nota pública.
Jacqueline Moraes, que atua na pasta das Mulheres no Governo do Estado, considera uma tese estapafúrdia a da “legítima defesa da honra”, que sempre foi usada para justificar o injustificável. “Uma vitória que vem depois de muita luta, na qual seguimos, contra toda forma de machismo e misoginia”, disse.
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) esteve ao lado de outros Ministérios Públicos do país na afirmação do entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional.
A equipe de jornalismo do site ES BRASIL procurou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) para saber do posicionamento da instituição a respeito da decisão, contudo, sem retorno até o momento.
