Instituições de apoio podem receber isenção do pagamento do ICMS na aquisição de carros

Por Robson Maia

A Assembleia Legislativa (Ales) debate um Projeto de Lei (PL) que isenta as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) capixabas do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) nas compras de veículos para a instituição. A proposta, do deputado Lucas Polese (PL), objetiva facilitar o processo de aquisição para às instituições.

O PL de Polese especifica que a operação de isenção deverá ser feita com anuência da autoridade fazendária correspondente, sendo o benefício da isenção válida somente para o veículo com equipamento original da fábrica, excluindo-se os acessórios incorporados ao carro após sua fabricação.

A medida protocolada prevê ainda que, durante os primeiros 3 anos após a aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco.

Polese destaca a importância do trabalho social na saúde, educação e assistência realizado nacionalmente pelas entidades e justifica a proposta.

“Desse modo, nada mais justo que estimular o trabalho excepcional que as Apaes promovem, e que tanto contribui para a efetivação de direitos constitucionais das pessoas com deficiência. A isenção de imposto prevista neste projeto de lei é um pequeno passo nesta direção, já que o trabalho social encontra inúmeros desafios, sendo a locomoção de pacientes especiais uma delas”, salienta o deputado. 

A matéria passará por análise das comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos; e de Finanças.