Medida propõe repouso de sete dias aos policiais que presenciarem o óbito de um colega de guarnição
Por Redação
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) discute o Projeto de Lei (PL) que visa garantir repouso com acompanhamento psicológico aos agentes de segurança pública que presenciarem o óbito de um colega da mesma guarnição em exercício de função. A medida é de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB) e está em análise pelas Comissões competentes.
Para justificar a medida, Vandinho destaca que os agentes de segurança são expostos a variadas e inúmeras situações na rotina de trabalho, como risco de vida e diversos tipos de violência. Tal cenário de estresse, de acordo com o parlamentar, é propício para o desencadeamento de enfermidades.
“Uma dessas enfermidades é o Transtorno do Estresse Pós-Traumático, que é entendido como uma perturbação psíquica decorrente de um evento traumatizante (ameaça à integridade física do próprio indivíduo ou sendo esse apenas uma testemunha do fato)”, explica no texto o deputado.
A iniciativa prevê que a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) deverá conceder pelo menos sete dias de repouso ao agente antes do seu retorno ao exercício das funções. Neste período ele será obrigado a comparecer ao estabelecimento médico para verificar as condições de saúde mental.
O prazo de retorno às atividades poderá ser estendido mediante laudo médico que ateste o motivo do aumento da licença. A proposta prevê que o afastamento deverá estar em acordo com as diretrizes da possível norma e com as demais previsões regimentais das secretarias estaduais.
A Sesp será encarregada também da criação de políticas institucionais que ajudem os agentes de segurança pública a enfrentarem possíveis distúrbios mentais causados pelo exercício da função policial.
O parlamentar tucano aponta que é necessária a adoção de medidas que possibilitem ações preventivas e de tratamento psicológico para os agentes das forças de segurança capixabas, dando uma melhor estrutura para os órgãos responsáveis e estabelecendo normatização para funcionamento e aplicação dessas medidas na busca de acompanhamento adequado dos profissionais.
O estudo publicado pelo Instituto Monte Castelo, comparando os anos de 2020 e 2021, apontou que, no Espírito Santo, 136 agentes das forças de segurança do Estado foram assassinados. Os números levam em consideração ações da polícia, quando o agente estava em serviço, além dos casos em que os servidores foram vítimas de emboscadas ou até mesmo quando estavam à paisana.
Caso o projeto de Vandinho seja aprovado e vire lei, a nova regra começa a valer 10 dias após a publicação em diário oficial. O Poder Executivo poderá firmar convênios para o cumprimento da legislação e fazer regulamentações.
Em primeiro momento, a medida foi considerada inconstitucional pela Mesa Diretora. O autor, entretanto, recorreu à Comissão de Justiça para que se posicione sobre o despacho denegatório.
