Medida que reestrutura Defensoria do Estado prevê aumento orçamentário superior a R$ 10 milhões em 2024 e mais de R$ 28 milhões nos próximos dois anos
Por Robson Maia
A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, em sessão na última segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria 89 cargos comissionados na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). A medida foi aprovada pela Casa com emenda, por 21 votos favoráveis e 2 contrários.
Além da ampliação de cargos, a chamada reestruturação passa por gratificações, benefícios e elevação do subsídio dos defensores em exercício. O texto tramitou no Legislativo em regime de urgência, sendo analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças.
O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), relator do texto, acatou emenda de Janete de Sá (PSB) e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. Por causa da emenda, mais uma vez passou por Justiça e pelo conjunto dos parlamentares para redação final.
A emenda aprovada cria um espaço para que o Defensor Público-Geral compareça anualmente à Ales e informe sobre as atividades da instituição.
“Não é obrigatório. Estou aqui há seis mandatos e nunca vi o Defensor Público-Geral vir aqui prestar esclarecimentos à sociedade sobre o trabalho, como fazem os secretários de Saúde e de Finanças. O chefe do Ministério Público não está na lei, mas todo ano vem aqui”, ilustrou Janete.
Os deputados Lucas Polese (PL) e Sergio Meneguelli (Republicanos) questionaram a medida e afirmaram que, além de inflar as contas públicas, a medida cria um desequilíbrio em comparação aos demais servidores estaduais. Por outro lado, as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol) defenderam a iniciativa e lembraram que os defensores prestam assistência jurisdicional para as pessoas mais pobres e que é fundamental a expansão desse serviço para o interior.
“Toda comarca tem que ter defensor e os demais trabalhadores”, mencionou a primeira. “A Defensoria tem a menor verba entre os entes estaduais, com 0,65% do Orçamento do Estado. Das 69 comarcas têm acesso a (defensores) apenas em 37,7% delas. Queremos que chegue a todas as comarcas”, alegou Valadão.
O impacto financeiro total da proposta, de acordo com o texto aprovado, é de R$ 10.647.239,76 somente para o ano de 2024. Em 2025, o aumento será de R$ 28.568.464,00, enquanto em 2026 a previsão de aumento orçamentário será de R$ 28.606.272,44.
O PLC segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
