Portaria da AGU permite o Banco Central fechar acordos de recuperação extrajudicial com entidades financeiras
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que estima um ganho potencial de até R$ 18 bilhões a partir da portaria, publicada nesta terça-feira, 9, que permite ao Banco Central fechar acordos para obter créditos de “difícil recuperação”. O valor diz respeito ao total de débitos que serão negociados. O crédito efetivamente recuperado, contudo, tende a ser menor.
As condições dos acordos devem ser firmadas de forma individual, e as propostas poderão dispor sobre o parcelamento da dívida, concessão de desconto nos acréscimos legais correspondente à quantidade de parcelas e multa moratória, além do oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.
Com a medida, o Banco Central poderá fechar acordos com bancos e outras entidades do Sistema Financeiro Nacional para recuperar valores consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como “irrecuperáveis ou de difícil recuperação”.
“A transação prevista terá como finalidade a resolução de litígios administrativos ou judiciais e abrangerá apenas os créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a critério da autoridade administrativa competente, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento”, cita a norma. Com informações de Agência Estado
