A nova Lei da criptomoeda traz segurança jurídica e pode fazer o Brasil avançar em transações digitais, segundo especialistas
Por Amanda Amaral
O novo marco legal das criptomoedas passou a valer esta semana. Mas o que muda para os investidores? Como fica a regulamentação das exchanges – corretoras de criptoativos? De acordo com especialistas, além de trazer segurança jurídica, a legislação pode estimular este mercado no Brasil e colocar a experiência no país como vitrine para o mundo.
A Lei 14.478/2022, que disciplina a prestação de serviços de ativos virtuais, foi publicada em dezembro de 2022 e deu 180 dias de prazo para que as casas que negociam criptomoedas se adequassem as novas regras.
Em razão do marco legal, o artigo 171 do Código Penal brasileiro, que trata de estelionato, inclui de forma clara o crime de fraude com moedas digitais, com pena de multa e até oito anos de prisão. A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) saudou a aprovação da nova lei.
“Até então, as regras não eram claras para as operações que envolviam ativos virtuais. Com o marco legal, inclusive bem recebido pelo setor, isso mudou. Ele inibe os golpes financeiros”, comenta o economista e analista de investimentos, integrante do Conselho Regional de Economia (Corecon-ES), Ricardo Aguilar.
O doutor em Ciências Contábeis e Administração e professor da FUCAPE, Poliano Bastos da Cruz, explica que a nova legislação, além de segurança para os investidores, beneficia também todo o sistema financeiro brasileiro.
“O Brasil novamente saiu na frente de outros países que ainda discutem essa regulamentação. Antes as empresas que prestavam serviço no mercado não tinham legislação a seguir, agora existe uma formalização para estas empresas que intermediam ou negociam por terceiros. Não havia rastreio das operações, por exemplo, porque não havia base jurídica para isso. O novo marco legal torna o sistema financeiro no Brasil mais seguro e reduz o risco sistêmico, ou seja, todo o sistema financeiro se torna mais seguro, o que é uma segurança também para o consumidor”, avalia.
Investidores
Ricardo Aguilar explica que os investidores devem ficar atentos na hora de escolher como investir: “É preciso saber se a exchange está registrada e regulamentada pelo Banco Central, e se está seguindo a lei. O investidor pode ir atrás de informações em sites especializados e aplicativos de investimentos, buscar pela empresa na internet. Para evitar as fraudes, a legislação vai ter que se cumprida, e quem não estiver regulamentado, vai ter problemas”.
Com relação à cobrança de taxas, Ricardo Aguilar, avalia que para o investidor não mudará nada neste momento. “Se houver alguma mudança, que deve ser pequena, os investidores serão informados. Mas em princípio, são as corretoras que terão que se adaptar. Pode haver algum tipo de assinatura para contratação do serviço, mas por conta dessa adaptação. A preocupação é a regulamentação do Banco Central. Sabemos que o governo precisar arrecadar, a taxação já está em discussão no e-commerce, mas isso é uma expectativa, não certeza. Imagine taxar cada operação que se faz com criptomoeda? Isso cai no bolso do consumidor”, analisa.
Governança em tecnologia
Outra significativa mudança que o marco legal trouxe é a definição de um órgão regulador. De acordo com decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Banco Central (BC) será responsável por regular, fiscalizar e supervisionar a prestação de serviços de ativos virtuais.
“Uma das coisas que o Banco Central vai fazer é aplicar a governança em tecnologia da informação, integrar o sistema de criptomoedas ao sistema financeiro brasileiro, ou seja, isso pode possibilitar, por exemplo, a compra de criptomoedas com PIX. Existe a possibilidade de interoperação e integração entre estes sistemas”, esclarece Poliano da Cruz.
A experiência brasileira pode se tornar novamente referência mundial. “O fato do Banco Central ter sido escolhido é bom. Já existem várias iniciativas de digitalização no sistema financeiro brasileiro uma delas é o PIX, que é inédita no mundo. Outra novidade é o real digital que pode trazer mais competividade para o mercado. Os brasileiros podem se tornar uma liderança em tecnologia com relação ao sistema financeiro”, pontua o professor da FUCAPE.
Mercado em crescimento
Outro ponto positivo do marco legal é o crescimento do mercado. Além de promover isonomia entre as exchange, a segurança jurídica pode atrair novos interessados pelo mercado de moedas digitais. Existem atualmente no Brasil, em torno de 2 milhões de investidores de criptoativos, segundo números da Receita Federal. “O número de investidores vem crescendo, e geralmente são pessoas mais novas, é uma quantidade grande de clientes. Outra coisa relevante é a possibilidade de um novo olhar sobre o blockchain, utilizada para a troca de valores em ambientes virtuais. Ela não é sinônimo para criptoativos, mas era comum essa associação. Em razão de fraudes e escândalos envolvendo as moedas virtuais, muita gente criou ‘ranço’ dessa tecnologia. Com o marco legal, isso pode mudar, e o Brasil avançar ainda mais em transações digitais”, disse Poliano da Cruz.
O Blockchain é um mecanismo de banco de dados avançado que permite o compartilhamento transparente de informações em rede. Segundo o marco legal, os criptoativos são definidos como ativos virtuais, cuja representação digital de valor pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos. Além disso, os ativos virtuais podem também ser utilizados para realização de pagamentos, ou com propósito de investimento.
