A MP foi editada em março pelo governo federal para atualizar regras anteriormente dispersas em vários tipos de legislação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta...
Texto segue agora para a Câmara dos Deputados
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o substitutivo do Projeto de Lei do...
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