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terça-feira, 16 abril, 2024

Urgência para projeto que parcela dívidas de ICMS

Pelo projeto, o ingresso no programa poderá ser realizado entre 1° de julho e 30 de dezembro de 2021

Por Josué de Oliveira

Na sessão realizada nesta segunda-feira (28), os deputados estaduais aprovaram requerimento de urgência para o Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.

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De acordo com o projeto, os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados em até 60 parcelas e com redução de até 100% das multas e juros.

As parcelas contratadas terão como base o chamado Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).

Para micro e pequenas empresas, o valor mínimo será de aproximadamente R$ 182 (50 VRTEs). Nos demais casos, o valor mínimo deverá ser em torno de R$ 728 (200 VRTEs).

O ingresso no programa poderá ser realizado entre 1° de julho e 30 de dezembro de 2021.

Quem aderir nos meses de julho e agosto terá desconto nas multas e juros de até 100%; em setembro e outubro de 95%; e em novembro e dezembro de 90%.

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