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sexta-feira, 24 setembro, 2021

TCES autoriza prefeituras receber recursos

Segundo o TCES, os prefeitos alegam que por conta da pandemia, em 2020 houve a impossibilidade de fazer o investimento

Por Josué de Oliveira

Mesmo sem ter atingido a aplicação mínima de 25% de sua receita em Educação, as prefeituras de Guarapari, Mimoso do Sul e Alto Rio Novo vão poder receber repasses do Governo.

A permissão foi concedida por medidas cautelares, julgadas em três processos relatados em conjunto pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

Segundo o TCES, os prefeitos alegam que por conta da pandemia, em 2020 houve a impossibilidade de gastar o mínimo de recursos devido ao não início das aulas presenciais e à utilização do ensino remoto.

Em 2020, Guarapari aplicou 21,10%; Mimoso do Sul, 23,56%; e Alto Rio Novo, 24,92%, das respectivas receitas.

O relator dos processos, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, adotou o mesmo entendimento que aplicou aos casos semelhantes que chegaram ao TCE-ES nas últimas semanas.

Pedro Canário, Rio Novo do Sul e Dores do Rio Preto também conseguiram a permissão da Corte.

“O fato desse percentual haver sido calculado pelo município não tem o condão de colocá-lo no patamar de certeza ou de quase certeza de descumprimento”, explicou.

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