Nesta segunda-feira (4), a Comissão Especial das Taxas sobre Terrenos de Marinha recebeu a visita do especialista em Políticas Públicas, Luciano Bissi, ex-superintendente de Patrimônio da União (SPU), para debater sobre a cobrança da taxa.
Bissi fez uma explanação sobre os bens da união, e explicou juridicamente as questões referentes à cobrança das taxas. “Apesar de em Vitória o assunto ter uma visibilidade grande, no parâmetro nacional essa questão ainda é pouca discutida. Ainda há pouca literatura sobre o assunto, o que dificulta a elaboração de políticas públicas”, explicou ele.
Também acompanharam a sessão alguns proprietários de imóveis que sofrem com as cobranças pela marinha e que lutam por uma solução definitiva. Os membros da Comissão reafirmaram o apoio aos proprietários de imóveis em terrenos de marinha em Vitória e nos outros 14 municípios capixabas que também enfrentam o mesmo problema.
O deputado Luciano Rezende (PPS), presidente da Comissão, pediu a Luciano Bissi a apresentação e os dados exibidos por ele, para que a Comissão pudesse analisar e estudar o caso. “O Brasil é o único País onde se cobram essas taxas. Isso não pode acontecer”, reiterou o deputado.
O que é Terrenos de Marinha
É uma faixa em toda a costa brasileira de 33 metros contados para o lado da terra a partir de onde chega a maré alta (a média das marés altas), mas tendo como referência as marés de 1831, época em que foi criado o conceito de terrenos de marinha.
No final dos anos 1940 e início dos 1950, o Governo do ES desapropriou uma área de uma empresa, em Bento Ferreira. Como a desapropriação se deu de forma amigável, converteu-se em processo de compra e venda. À mesma época, no entanto, a União resolveu encampar a mesma empresa. Daí em diante, o Governo Federal não mais reconheceu o processo anterior de desapropriação feito pelo Estado.
O Governo do Espírito Santo, à época, loteou o terreno desapropriado, que foi adquirido por particulares. A União, entretanto, entende que os terrenos comprados devem ser enquadrados como Terrenos de Marinha e, portanto, sujeitos ao pagamento da Taxa sobre Terreno de Marinha.
Fonte: Web Ales
