Os precatórios judiciais e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) são títulos de dívidas dos governos (União, Estado e Municípios) que devem ser pagos após árdua luta na justiça, com decisão definitiva transitado em julgado.
A iniciativa, que partiu do deputado federal e vice-líder do Congresso na Câmara dos Deputados, Evair de Melo (PP-ES), visa a beneficiar 12 instituições.
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