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Lei de Drogas

Nacional

Câmara avança em regras mais duras contra tráfico privilegiado

Denise Miranda -
Câmara aprova projeto que endurece critérios para redução de pena no tráfico, restringindo benefícios e fortalecendo o combate ao crime.
Estado

Malta quer endurecer penas em crimes ligados ao tráfico de drogas

Erik Oakes -
Magno Malta quer incluir qualquer tipo de arma como fator para aumento de pena; Atualmente, legislação é branda para tipos de armas diferentes
Nacional

Salles é escolhido relator da PEC das Drogas na CCJ da Câmara

Erik Oakes -
Já aprovada no Senado, a votação na CCJ é o último passo antes da PEC ir à votação no plenário da Câmara dos Deputados
Judiciário

STJ: cultivo de maconha para uso pessoal não é crime

Erik Oakes -
Posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrado no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de 3 a 10 anos

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