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Eca Digital: novas regras, fiscalização e como denunciar

Thamiris Guidoni -
Descubra as novas regras do ECA Digital, direitos online de crianças e adolescentes, fiscalização e como denunciar violações na internet.
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ECA Digital: quem fiscaliza e como denunciar

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ANPD e Ministério Público passam a aplicar sanções a plataformas que violarem direitos de crianças e adolescentes, com multas e participação ativa da sociedade nas denúncias
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Câmara debate uso da Inteligência Artificial na educação

Erik Oakes -
Audiência na Câmara debate ética, regulação e efeitos da Inteligência Artificial na educação brasileira. Saiba os principais pontos discutidos.
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País já tem meios para fiscalizar ambiente digital, garante secretário

Redação - Auto -
João Brant, secretário de Políticas Digitais, defende que o Brasil já tem órgãos capazes de fiscalizar o PL 2.628/2022, visando a proteção de menores.
Meio Ambiente

Idec alerta para cuidados com vazamentos de dados

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A partir de 2020, com a Lei Geral de Proteção de Dados, o nível de proteção foi aumentado
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Governo encaminha ao Senado indicações para Anatel, Antaq, ANTT, ANM e ANPD

Erik Oakes -
Todas as indicações têm de ser apreciadas pelo Senado e aprovadas para que a nomeação seja enfim efetivada
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Governo aprova estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Erik Oakes -
O governo federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão...

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