Segundo o senador Magno Malta, novas regras do Pix determinadas pelo Governo Federal  infringem normas constitucionais e legais

Por Robson Maia

O senador capixaba Magno Malta, do PL (ES) protocolou no Senado um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que anula a Instrução Normativa RFB n° 2.219, datada de 17 de setembro de 2024, que determina o uso da ferramenta pix. Segundo o parlamentar, a medida prejudica direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros, colocando em risco a privacidade financeira e a liberdade econômica.

A regulamentação em questão, que tem gerado grande repercussão nas redes sociais nos últimos dias, exige que as instituições financeiras informem à Receita Federal todas as transações financeiras que superem R$ 5 mil para pessoas físicas ou R$ 15 mil para empresas em um único mês. Segundo Malta, essa exigência infringe normas constitucionais e legais, além de comprometer a confiança da população no governo.

Em declarações à imprensa, o senador ressaltou que a nova norma estabelece um controle financeiro excessivo, que afeta diretamente a credibilidade do governo e desestimula trabalhadores informais a realizarem transações financeiras. “Essa ação estabelece um controle financeiro excessivo, prejudica a credibilidade da população em relação ao governo e desencoraja os trabalhadores informais”, afirmou.

Malta também argumenta que a regulamentação ultrapassa os limites da autoridade da Receita Federal, ao criar responsabilidades que não estão previstas em lei, desrespeitando o princípio da legalidade administrativa. Além disso, o parlamentar citou a experiência de outros países, como os Estados Unidos, onde controles financeiros excessivos geraram desconfiança em relação à administração fiscal e reduziram a disposição dos cidadãos para cumprirem suas obrigações tributárias.

O senador, por fim, enfatizou a importância de preservar a estabilidade das instituições e a confiança no Estado Democrático de Direito, elementos essenciais para a construção de uma sociedade justa e harmoniosa.

O projeto segue para análise do Congresso Nacional, onde poderá ser debatido pelos parlamentares.