Senado votará novas regras para pagamento de precatórios

O Senado votará na próxima semana duas PECs para agilizar o pagamento de dívidas da União, estados e municípios com o cidadão que ganhou um processo judicial.

Nesta quinta-feira (7) foi aprovado calendário especial assinado por todos os líderes partidários para garantir a votação em sequência das duas propostas de emenda à Constituição – PEC 159/2015 e da PEC 152/2015 – para agilizar o pagamento dos chamados precatórios, dívidas que a União, estados e municípios possuem com o cidadão que ganhou um processo judicial. 

A PEC 159/15 permite o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida dos estados, Distrito Federal e municípios nos cinco anos imediatamente anteriores. E autoriza o pagamento parcelado, em até seis exercícios, de precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados.

Já a PEC 152/15, acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar novo regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos. Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, os estados, o Distrito Federal e os municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

Conforme o texto, os recursos depositados na conta especial não poderão retornar para os entes federados. Além disso, pelo menos 50% da verba serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

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