O programa consiste na renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União
O prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) poderá ser estendido até o dia 29 de setembro, de acordo com a medida provisória assinada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O prazo final terminaria no dia 31 de agosto, porém, Maia havia avisado que editaria a medida. A medida provisória tem força de lei após ser publicada no Diário Oficial da União.
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A partir daí, o Congresso Nacional tem até 120 dias para aprová-la, o que a torna uma lei efetiva. Se não houver essa liberação, a medida “caduca” e perde a validade.
