A elaboração e aprovação de alguns projetos de lei são fundamentais para a regulamentação da reforma
Por Gustavo Costa
Com intensos debates que duraram quase quatro décadas, a reforma tributária, teve finalmente a sua aprovação em dezembro do ano passado. No entanto, os projetos de lei complementar, que devem ser apresentados pelo Governo Federal, é que irão regulamentar os detalhes operacionais das alterações.
Mas afinal, do que esses projetos tratam? Por quanto tempo mais os brasileiros precisarão esperar pela Reforma Tributária? Segundo a advogada tributarista Victória Freitas, a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em 20 de dezembro, representa um marco de potenciais transformações. Mas de fato, ela lembra que para que essa reforma se materialize, a elaboração e aprovação de uma série de projetos de lei são necessários.
Nesse cenário, o Poder Executivo tem a missão de submeter ao Congresso Nacional, dentro de um prazo de 180 dias desde a promulgação da EC nº 132/23, os projetos vitais para a concretização da reforma. “Para tanto, o Ministério da Fazenda planeja segmentar a regulamentação em três projetos de lei distintos e iniciar o processo de envio ao parlamento já em abril”, falou.
Transição
Além disso, a advogada cita que reforma estabelece um período de transição, que se inicia em 2026 e se estende até a implementação completa em 2033. “Espera-se que, durante o biênio 2024-2025, o Congresso Nacional esteja intensamente envolvido na análise e votação das leis complementares e ordinárias essenciais. Essas leis são fundamentais para definir os novos tributos, suas alíquotas, e outras disposições necessárias para a operacionalização do novo sistema tributário”, explicou ela.
De acordo com Freitas, a ausência de regulamentação dentro dos prazos estipulados pode criar um vácuo legal, levando a incertezas tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária. “Tal cenário poderia postergar os benefícios antecipados da reforma, como a simplificação do sistema tributário e a melhoria do ambiente de negócios no país. A inobservância dos prazos também ameaça comprometer uma transição suave para o novo sistema”.
Os projetos de lei complementar que estão previstos servem para tratar de questões fundamentais: diretrizes do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA dual), a estruturação do Conselho Federativo, a gestão do Fundo de Desenvolvimento Regional e as normas para os créditos acumulados do ICMS. Essas legislações, aponta Freitas, são importantes para estabelecer as regras do novo sistema.
O sucesso da Reforma Tributária, observa ela, está ligado a uma rápida aprovação e implementação dessas leis complementares. “A colaboração entre o Governo federal, o Congresso Nacional, os estados, os municípios e os diversos setores da sociedade é fundamental”, finalizou.
