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domingo, 31 maio, 2020

Refis 2017: Programa garante mais de 7 mil acordos

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O programa foi lançado em 20 de março e permitiu que muitos cidadãos regularizassem seus débitos com a prefeitura

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Vitória, o Refis Vitória 2017, permitiu que muitos cidadãos regularizassem seus débitos com a prefeitura. O programa foi lançado em 20 de março e até o momento já foram fechados 7.293 acordos, na ordem de R$ 56.557.505,87. Desse total, já foram pagos R$ 14.359.482,46.

Com o Refis, os cidadãos podem realizar acordos para o parcelamento de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e Iluminação Pública (Cosip), além de multas a infrações à legislação municipal.

De acordo com a Prefeitura Municipal de Vitória, o programa foi dividido em duas etapas: a primeira, de 20 de março a 17 de julho de 2017; e a segunda, de 18 de julho a 14 de dezembro de 2017, quando os descontos são menores.

Os pagamentos são facilitados. No caso de pessoa física, a parcela não poderá ser menor que R$ 66,50. Já para as empresas, o pagamento mensal terá que ser de, pelo menos, R$ 265,94. Para pagamento à vista, não haverá cobrança de multa e juros.

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