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sábado, 27 abril, 2024

Projeto de alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Projeto de alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

No Estado, toda a tramitação está sendo acompanhada pelo Sebrae-ES

O Senado aprovou no dia 16 de julho, o Projeto de Lei Complementar 60/20144 que prevê alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O texto foi aprovado do jeito que saiu da Câmara dos Deputados para assegurar o envio para a sanção presidencial antes do início da campanha eleitoral. No Espírito Santo, toda a tramitação está sendo acompanhada e apoiada pelo Sebrae-ES. Dentre os pontos mais importantes do Projeto, está a universalização do Supersimples, onde qualquer empresa que fature até R$ 3,6 milhões por ano poderá aderir ao sistema de tributação.

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