Estão sendo aplicadas medidas para atividades administrativas e tributárias de todos os órgãos do município
O prefeito Arnaldinho Borgo assinou decreto nesta quarta-feira (24/03/21) estabelecendo Medidas Especiais e Extraordinárias para facilitar a vida do contribuinte e do comércio de Vila Velha, que tiveram sua renda prejudicada.
Fazem parte do pacote de facilidades lançado pelo município a alteração nos prazos ou suspensão provisória de cobrança e o parcelamento de tributos e taxas.
As medidas têm o intuito de minimizar os impactos econômico e financeiro das medidas restritivas adotadas em todo o Estado, em virtude do agravamento da pandemia.
Solidarizando-se com a população que precisa pagar seus impostos e dívidas, o Poder Executivo Municipal decidiu alterar os prazos previstos na Legislação Municipal, em caráter emergencial e provisório.
Das medidas
Estão suspensos os prazos para impugnação ou recurso sobre questões tributárias, multas e sanções em geral. E, por 30 dias, estão suspensos também as medidas de cobrança administrativa e judicial, como apresentação de protestos de certidões de Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais de Dívida Ativa.
Além disso, foram prorrogadas por 60 dias as datas de validade dos Alvarás de Licença para localização e funcionamento dos Alvarás Sanitários com vencimento no período de 18/03/21 a 17/04/21.
Pelo mesmo período de 60 dias, estão prorrogadas as datas de validade das Certidões Negativas de Débito ou Positivas com efeitos negativos, que tenham vencimento no período de 18/03/21 a 17/05/21.
A secretária de Finanças, Deusa Telles, informa que “os estudos continuam, para verificar o que mais poderemos fazer. Não são medidas isoladas, é uma situação difícil para todos. O município vem tomando uma série de medidas em todas as áreas e vamos continuar buscando, permanentemente, meios que facilitem a vida do cidadão, do empreendedor e que, por outro lado, também não comprometa a oferta dos serviços essenciais ao munícipe”.
O professor Fábio Portela, diretor presidente do UP Centro Educacional, elogiou a ação do prefeito Arnaldinho: “Esse decreto vem em ótimo momento. Pessoas e instituições foram, de alguma forma, prejudicadas com todo o caos proporcionado pela pandemia. Ninguém passa ileso por uma crise desse tamanho. Arnaldinho e sua equipe mostram, mais uma vez, a que vieram. Tenho certeza de que essas medidas do decreto ajudarão muito a população canela-verde, no que diz respeito à esperança de retomada econômica do nosso município”.
