O projeto para destinar 30% do valor recebido por meio de multa de trânsito está em tramitação no Senado e foi aprovado pela Comissão de Justiça
Parte dos recursos arrecadados em multas de trânsito pode ir direto para o Sistema Único de Saúde (SUS). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei que reserva 30% da arrecadação. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21).
A relatora do projeto é a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Uma emenda da parlamentar estabelece que as verbas geradas pelas multas de trânsito não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública.
Outra alteração proposta pela relatora rejeitou uma emenda ao PLS 426/2012, aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto previa a destinação de 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Marta Suplicy havia mantido essa modificação, mas mudou de ideia.
Se não houver recurso para votação da matéria pelo plenário do Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.
