Para voltar ao mercado formal, será preciso realizar um novo cadastro no programa.

A Receita Federal cancelou, no fim de janeiro, mais de um milhão de CNPJs de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. O órgão exclui as inscrições de quem não pagou nenhuma guia mensal (DAS) nos anos de 2015, 2016 e 2017. Também foi afetado quem não entregou as declarações anuais (DASN-Simei) referentes a 2015 e 2016.

A quantidade de empreendedores equivale a 17% do total cadastrado no programa até o início do ano (7,8 milhões). Isso reflete a falta de conhecimento sobre as obrigações previstas. A exclusão dos CNPJs com base nas irregularidades está prevista no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Isso será realizado periodicamente a partir deste ano.

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Espírito Santo (Sescon/ES) fez uma relação de tópicos importantes para quem está com dúvida sobre o processo de regularização.

O que fazer?

Para verificar a situação, os MEIs podem acessar a lista completa com todos os cancelamentos e suspensões no site do Portal do Empreendedor. Quem foi excluído deve, se qualquer forma, acertar as contas com a Receita, mesmo que não exista o interesse em voltar à atividade.

Débitos, multas e declarações

Pelo Portal do Empreendedor, o MEI consegue verificar quais guias mensais (DAS) não foram pagas durante os últimos três anos e gerar os documentos para quitação. No site, também é possível consultar quais declarações anuais (DASN-Simei) não foram transmitidas e providenciar o preenchimento. O MEI terá de pagar multa no valor mínimo de R$ 50 por ano em atraso, ou de 2% ao mês calendário.

Parcelamento

Os MEIs que não conseguirem efetuar o pagamento à vista podem solicitar o parcelamento. A Receita Federal permite a divisão em até 60 meses.

Reativação do CNPJ e licenças

Uma vez cancelado, não existe como reativar o mesmo CNPJ. O empreendedor terá que realizar um novo cadastro. Mesmo sem quitar as dívidas do CNPJ cancelado, o MEI consegue realizar um novo cadastro no programa e se manter no mercado formal. Mas é extremamente importante que o pagamento seja feito, pois todos os impostos, contribuições e penalidades permanecerão em aberto no CPF do titular.

Orientação

Em caso de dúvida, o Microempreendedor Individual deve procurar o apoio de um empresário contábil. A orientação é gratuita para o preenchimento da primeira Declaração Anual e a lista completa com os escritórios contábeis habilitados em todo o Brasil pode ser consultada no site da Fenacon.