O Governo Federal convocou governadores para discutir a PEC da Segurança, que inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que a criminalidade mudou nas últimas décadas e demanda atualização por parte das instituições. De acordo com o ministro, o crime organizado “está saindo da ilegalidade e passando para a legalidade, em uma transição que dificilmente é averiguada”. Ele falou na abertura da reunião do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com governadores sobre a PEC da Segurança Pública.
“O crime está migrando para a economia real”, acrescentou. “A criminalidade mudou radicalmente, não é mais local, mas é nacional, e é até transnacional.”
De acordo com Lewandowski, a institucionalidade gestada pelos constituintes de 1988 “está absolutamente superada pela dinâmica da criminalidade” e, por isso, a Constituição deve ser atualizada.
No início da sua fala, Lewandowski agradeceu ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, por uma mensagem de WhatsApp que “hipoteca total apoio” ao texto da PEC.
A PEC da Segurança quer incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), uma espécie de “SUS” da área. A intenção é emitir diretrizes para todo o sistema de segurança, integrar dados e promover atuação conjunta das polícias estaduais e da PF. Atualmente, a Constituição atribui aos Estados a responsabilidade sobre a segurança pública.
Detalhes da PEC
De acordo com Lewandowski, o secretário nacional de Segurança Pública está pensando em um “projeto antimáfia” inspirado na legislação italiana.
Ele também disse que seu gabinete está revendo a lei de lavagem de capitais, “que precisa envolver garimpo e criptomoedas”.
O ministro disse que a PEC constitucionaliza os fundos de segurança pública e de política penitenciária e o SUSP.
Segundo ele, o texto deve vedar contingenciamento de fundos sobre segurança pública, atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). “Esse pode ser um aspecto mais polêmico, mas estamos reconhecendo o que a PF e a PRF já fazem de fato.”
Entre as alterações nas competências, Lewandowski disse que a PF fará combate a organizações criminosas e milícias privadas na forma da lei, e ampliar a atuação da PRF para além das rodovias. “A PRF há muito tempo saiu dos limites das rodovias federais, atuam em todo o Brasil, como uma força ostensiva da União.” Com informações de Agência Estado
