A PEC altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e DF
A Casa Civil aguarda as contribuições dos governadores para encaminhar ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. A primeira versão da proposição, elaborada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, foi apresentada em 31 de outubro aos mandatários em reunião no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O assunto foi novamente debatido pelos governadores em encontro com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, no final de novembro e nesta quarta-feira (4) pelos secretários de Segurança Pública de todo o país durante a 92ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp). Os dois eventos ocorreram em Brasília.
No dia 10 de dezembro, está programado um novo encontro com os governadores do Brasil para fechar pontos de convergência e formalizar sugestões à PEC. O local e horário do novo fórum não foram definidos,
A PEC altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e muda o artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Com a PEC, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675). Além disso, quer levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário; e também quer aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – que passaria a ser chamada de Polícia Ostensiva Federal.
Há entre alguns governadores a preocupação de que a PEC possa esvaziar competências estaduais sobre a segurança pública e sobre as polícias civis e militares. O ministro Lewandowski assegura que isso não ocorrerá.
Segundo ele, a PEC trata exclusivamente do papel da União: “não mexe em uma vírgula na competência das polícias civis, na competência das polícias militares, no comando que os governadores têm sobre estas forças e também não tem nenhuma ingerência no que toca a direção das guardas municipais por parte dos prefeitos locais. Portanto, nós só estamos tratando das competências federais”.
O ministro participou na última terça-feira (3) de audiências em comissões parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De acordo com suas explicações, o propósito da PEC é universalizar as políticas de segurança pública sem mexer na competência de governadores.
Câmeras corporais
Apesar do esforço de diálogo do ministro com governadores e parlamentares, o consenso em torno de medidas para a segurança pública será difícil em ambiente político polarizado “que prejudica todo e qualquer debate sobre segurança pública”, aponta o delegado André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), em entrevista à Agência Brasil.
Em sua avaliação, a PEC centraliza na União o regramento da atuação das forças de segurança. E impõe a todas as polícias a obrigatoriedade de cumprimento de normas estabelecidas pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo federal.
Pereira antevê como primeira discordância a eventual obrigatoriedade de os policiais usarem câmeras corporais e manterem ligadas ao abordarem a população. “A câmera pode ser uma ferramenta importante para redução da letalidade policial”, reconhece. Mas, segundo ele, “vai ter um polo político que vai dizer: ‘ah, mas o policial vai se sentir inibido em realizar uma ação mais enérgica. Inclusive, quando estiver com sua vida sendo colocada em risco.”
O delegado ainda se preocupa com o que chama de “ampliação das atribuições” das forças de segurança federais, e com o “esvaziamento das funções” das policiais civis e militares dos estados. Para ele, há risco das mudanças causarem “cruzamento de competências” e até conflitos. Ele, no entanto, avalia positivamente a PEC ao unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.
Rentabilidade eleitoral
Para a antropóloga e cientista política Jacqueline de Oliveira Muniz, professora do Departamento de Segurança Pública e do Mestrado de Justiça e Segurança Pública da UFF, a letalidade policial propicia muitos votos. “Boa parte dos estados produzem políticas de insegurança, porque têm elevada rentabilidade eleitoral.”
Conforme Muniz, que dirigiu o Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública do Ministério da Justiça no primeiro governo Lula, atividades preventivas e de investigação têm visibilidade menor do que as operações. “O arroz com feijão da segurança pública não produz filme, não é instagramável.”
Com apelo popular, as grandes operações se tornaram em mais de um estado “a principal modalidade de emprego de recursos policiais”. Para a professora, isso tem a ver com o que chama de “polícia de espetáculo, polícia de ostentação.” Mas, além de produzir medo aos moradores onde ocorrem, as imagéticas operações policiais acabam por “exaurir a capacidade repressiva da própria polícia. Tem uma coisa que as pessoas precisam entender: o recurso repressivo é escasso.”
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Érica Neves afirma que OAB-ES e CAAES tem orçamento comprometido em quase R$4 milhões - Nova presidente da OAB-ES reuniu Conselho nesta segunda e revelou que o orçamento da Ordem e da CAAES de 2025 está comprometido em R$ 3,8… A especialista contabiliza: “para fazer uma operação 100 policiais é preciso provisionar cerca de 400 policiais, porque os policiais têm turnos e escalas de trabalho. Mobilizar tantas pessoas gera escassez de capacidade da própria organização prover policiamento cotidiano para a população. Na prática, uma polícia que fica brincando de síndrome do cabrito – sobe e desce o morro, mas não permanece – cede lugar para que o crime organizado faça o policiamento convencional.”
Sistema Único de Segurança
Como outras fontes ouvidas pela Agência Brasil, a professora Jacqueline Muniz considera positivo dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas apesar do nome, a PEC em discussão entre o governo federal e os governadores não espelha o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Para o funcionamento do SUS, a Constituição “não estabelece que ao hospital tal compete fazer tal coisa. Ou ao posto de saúde tal compete fazer tal coisa. No SUS, não são corporações que adquirem status quo. O que está definido no SUS são as competências dos entes federados, o que dá capacidade de gestão ao prefeito, ao governador e ao presidente legitimamente eleitos”, lembra a professora.
Para ela, a PEC em discussão mantém o que já existe na legislação atual de segurança pública: “monopólios policiais – o que cabe a PM fazer, o que cabe à Polícia Civil, à PF, à PRF fazer e às guardas municipais.” De acordo com a especialista, a dificuldade em fazer “reformas estruturais” na segurança pública está nos atores empoderados do campo. “As instituições policiais são mais fortes que os governos eleitos.”
No caso do Susp, Jacqueline Muniz reforça que “é necessário pensar em competências partilhadas, não apenas as exclusivas, entre União, estados e municípios. Por que é preciso ter competências partilhadas? Porque se por um acaso tiver uma greve, uma tentativa de tomada de poder, um golpismo qualquer, a sociedade não é paralisada, nenhum Estado é paralisado.”
Força Nacional
Preocupação semelhante tem o sociólogo Luis Flávio Sapori, professor da PUC Minas e porta-voz do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “É fato que o governo federal precisa, sim, de uma polícia ostensiva que possa atuar em situações, por exemplo, de greves de polícias estaduais. Uma força policial federal que possa ser mobilizada em momentos de crise da segurança pública dos estados.”
Atualmente, esse papel cabe à Força Nacional de Segurança Pública, criada em 2004. A PEC proposta pelo governo federal é omissa em relação à manutenção dessa força e prevê que suas atribuições serão desempenhadas pela futura Polícia Ostensiva Federal derivada da PRF. “Não tem sentido ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal mantendo a Força Nacional.”
Sapori, que acumula experiência no comando de secretarias de segurança municipal e estadual, teme que a PEC possa ter como efeito “corporativismo” e “sobreposição’ das organizações policiais. “Nós vamos criar forças federais muito competitivas e antagônicas entre si. Isso gera um modelo policial federal desarticulado.”
Para ele, “a medida mais adequada seria transformar a Força Nacional em uma polícia efetiva e ostensiva de reserva, que pudesse ser mobilizada quando necessário. Uma Força Nacional com contingente, estrutura e comando próprios, e com carreiras específicas.” Com informações de Agência Brasil
