Ampliando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Governo Federal (Lei Complementar 123/2006), a Prefeitura Municipal da Serra implantou em 2010 uma Lei Geral própria e específica para micro e pequenas empresas e empreendedores individuais. O secretário de Desenvolvimento Econômico do município, Jessé Moura Marques, fala sobre os resultados dessa legislação tanto para a cidade, quanto para os beneficiados.
Por que o município da Serra aprovou uma Lei Geral própria, ampliando a federal?
A Frente Nacional de Prefeitos e o Sebrae desenvolveram em 2009 um amplo esforço para a criação de leis municipais que estendessem os benefícios garantidos pela Lei Federal. Esse movimento nacional recebeu apoio dos prefeitos, que buscavam naquele momento, logo após a crise financeira, medidas que fortalecessem a economia local e garantissem os empregos da população de suas cidades.
Há necessidade de os municípios estruturarem legislações próprias?
De fato, não há necessidade de leis municipais para cumprir dispositivos previstos em legislações federais. Ocorre que os problemas enfrentados pelas micro e pequenas empresas se dão no âmbito do município. Desse modo, a municipalidade tem um papel relevante no estabelecimento de políticas públicas para esse segmento.
Depois de um ano, que resultados já foram observados?
Foi possível caracterizar socioeconomicamente um extrato da economia que vivia na informalidade. Estima-se que no Espírito Santo existam 260 mil empreendedores informais, 50 mil só na Serra. Para os empreendedores formalizados são garantidos benefícios previdenciários. Além disso, na Serra em 2009 e 2010 foram incluídos na economia formal mais de 3.200 novos empreendedores individuais, que atualmente estão habilitados a participarem das licitações das compras da Prefeitura.
Que outras políticas são postas em prática para esse segmento?
Prevemos para o biênio 2011-2012 a criação de uma cooperativa de catadores de resíduos recicláveis, formada por empreendedores individuais oriundos da informalidade ou de associações; a implantação do Centro Integrado de Atendimento a MPE (Ciampe) em outras regiões da Serra, e a implantação do Programa Produção Agroecológica Integrada e Sustentável (Pais), para atendimento da demanda por produtos hortifrutigranjeiros da merenda escolar da Serra.
O índice de mortalidade das micro e pequenas empresas é alto. No entanto, em 2010, o Espírito Santo teve o menor índice (14%) do Brasil, segundo o Sebrae. Esse tipo de política pública colabora para isso?
Sem dúvida alguma. Esse resultado deve-se à ação integrada entre as prefeituras, o Sebrae-ES, o Governo do Estado e os demais parceiros. O mundo caminha para a terceirização das atividades econômicas, e cada vez mais haverá oportunidades para os pequenos negócios integrarem-se à cadeia produtiva dos grandes empreendimentos industriais e comerciais com ganhos de produtividade e escala para todos.
