Governador Renato Casagrande participou do Fórum Nacional de Governadores e reiterou apoio a PEC da Segurança
Por Robson Maia
O governador Renato Casagrande, do PSB, participou, na última quinta-feira (28), da 15ª reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada em Brasília (DF). O encontro teve a presença de chefes do Executivos estaduais, além dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; da Saúde, Nísia Trindade; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.
Durante a exposição da pasta de Segurança, Lewandowski voltou a abordar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre a segurança pública. O esboço inicial do texto já havia sido apresentado em agosto aos governadores do Sul e Sudeste, durante a 11ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), realizado em Pedra Azul, na região serrana do Espírito Santo.
Na ocasião, Casagrande declarou apoio a PEC da Segurança Pública, frisando a importância da soberania dos Estados como fator principal. No encontro desta semana, o gestor capixaba parabenizou o aprofundamento das discussões em torno do assunto, mas ressaltou a importância de os Estados manterem suas autonomias:
“Esse assunto é prioridade em todo o Brasil e parabenizo a decisão do Governo Federal de passar a ter mais protagonismo na questão da segurança pública. É bom que se fortaleça as forças de segurança da União, ampliando as parcerias com os governos estaduais e municipais. A única ressalva que faço e já havia feito em reunião com o presidente Lula há algumas semanas, é de que é preciso tirar toda menção e qualquer dúvida que possa recair sobre a interferência da União sobre os Estado”, afirmou.
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TRE-ES fará recontagem dos votos para deputado estadual nas Eleições 2022 - Decisão é motivada por Ação de Investigação Judicial Eleitoral O ministro da Justiça e Segurança Pública informou que todas as sugestões vindas dos governadores serão analisadas e que a expectativa é de que a PEC seja encaminhada para o Congresso Nacional no início do próximo ano. Ainda durante a reunião do Fórum, os governadores trataram da atuação do Governo Federal no combate à dengue nos Estados e a implantação da Reforma Tributária.
O que é a PEC da Segurança Pública?
A PEC da Segurança Pública está baseada um tripé de ações para combater a criminalidade no país: adotar, na Constituição, o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
A proposta prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado, por meio da padronização de protocolos, informações e dados estatísticos.
Os estados da Federação e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. Na avaliação do Governo Federal, este modelo, considerado efetivo, merece ser replicado no âmbito federal.
Desta forma, a PEC atualiza a competência da Polícia Federal de modo a garantir que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Ao contrário dos Estados e do Distrito Federal, a União não dispõe de uma polícia ostensiva. A Polícia Rodoviária Federal teria essa atribuição, fazendo policiamento em rodovias, além de ferrovias e hidrovias federais. Pela proposta, ela também prestará auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado.
Atualmente, o Brasil possui 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências, 27 formatos de mandados de prisão e 27 carteiras de identidade estaduais. Para o Governo Federal, a padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública.
Essa normatização não quer dizer que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Ou seja: os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais e tampouco a PEC modificará a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública. Outro ponto importante é que a proposta não prevê a criação de novos cargos públicos. A PEC tem como referência o Sistema Único de Saúde e o Sistema Nacional de Educação, ambos já abordados na Constituição.
A proposta apresenta novas atribuições às polícias judiciária e ostensiva. Ao policiamento judiciário caberá atuar em ações de crimes ambientais e agir contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme. Já no campo ostensivo ficará a responsabilidade de realizar o policiamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e de prestar auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado.
A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos arts. 21, 22, 23, 24 e 144, da Constituição Federal, de modo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
